Questões de Substituição - Revogação. (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Revogação.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:

A manter a pena restritiva de direitos, pois sua execução é compatível com o regime prisional fixado na nova condenação;
B converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
C converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
D converter a pena restritiva de direitos em prisão albergue domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;
E converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão. | Substituição - Revogação.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

A ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
B o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
C a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
D os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
E penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Revogação.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2019)

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).

Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.

Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

A foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
B foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
C não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
D não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão. | Substituição - Revogação.

Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico - GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda (2018)

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos prevista no Código Penal.
B As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a oito anos.
C Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
D Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características | Substituição - Concessão. | Substituição - Revogação. | Suspensão condicional da pena. Concessão. | Suspensão condicional da pena. Revogação.

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

A pena restritiva de direitos

A pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
B de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
C de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.
D de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.
E pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.