Questões de Sujeitos da Relação Processual (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo Eletrônico | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais | Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais | Demais Legislações Extravagantes

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.As mensagens eletrônicas, as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores não podem ser usadas como prova no processo civil, a menos que tenham a respectiva autenticação eletrônica ou sejam submetidas a perícia.

II.O depoimento pessoal da parte deverá ser sempre digitado.

III.Não são admitidos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico. Tais documentos, por força do princípio da cartularidade, devem ser emitidos em formato físico.

IV.Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

É correto o que se afirma em:

A I e IV, apenas.
B IV, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I e II, apenas.

Direito Processual Civil Recursos | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. | Dos Prazos | Sujeitos da Relação Processual | Atos Processuais | Embargos de declaração | Demais Legislações Extravagantes | Ministério Público no Processo Civil | Mandado de Segurança no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Apreciando petição inicial de ação de mandado de segurança, o juiz constatou, à luz dos elementos carreados aos autos, que o impetrante não havia observado o prazo legal de cento e vinte dias, a partir de sua ciência do ato administrativo impugnado, para ajuizar o writ pedindo a sua anulação.
Assim, o magistrado indeferiu a peça exordial, pronunciando a ocorrência da decadência e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decisório, ainda, que o feito se extinguia com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição.
No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:

A não devem ser conhecidos, haja vista a falta de legitimidade recursal;
B não devem ser conhecidos, haja vista o seu descabimento no procedimento da ação mandamental;
C não devem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade;
D devem ser conhecidos e providos;
E devem ser conhecidos, porém desprovidos.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Litisconsórcio

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Intentada demanda em que o autor pedia que fosse declarada a aquisição, pela usucapião, de determinado apartamento de condomínio edilício, foi por ele requerida, na petição inicial, somente a citação da única pessoa em cujo nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária.
Apreciando a peça exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da relação processual, os proprietários dos imóveis confinantes.
A iniciativa do magistrado foi:

A acertada, pois, constatada a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve, de ofício, reconhecer o vício e determinar a sua correção pelo autor;
B equivocada, pois, constatada a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o juiz deveria, de ofício, incluir os litisconsortes faltantes no feito;
C equivocada, pois, embora constatada pelo juiz a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o reconhecimento do vício dependia de arguição pela parte ré;
D equivocada, pois a hipótese dá azo à formação de litisconsórcio passivo facultativo;
E equivocada, pois a hipótese não dá azo à formação de qualquer modalidade de litisconsórcio passivo.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito aos meios adequados de solução de conflitos e à atuação dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A Antes mesmo do ajuizamento de ação judicial, as pessoas jurídicas de direito público podem firmar compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis por lesão coletiva, caso em que o TAC terá eficácia de título executivo judicial.
B O juízo arbitral pode, por meio de carta precatória, solicitar o auxílio do juízo estatal para assegurar a execução ou o cumprimento coercitivo da medida provisória de urgência que aquele tenha deferido.
C Os estados e o Distrito Federal podem, por intermédio de suas procuradorias, celebrar convênios com a finalidade de que seus procuradores pratiquem atos processuais em beneficio recíproco dos respectivos entes federados.
D Em processo que verse sobre direitos disponíveis, o denominado acordo de saneamento, ou saneamento consensual, independe de homologação judicial para produzir efeitos e vincular as partes.
E A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos na administração pública não interfere no prazo prescricional da questão jurídica submetida ao procedimento consensual.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Defensoria Pública no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público são profissionais do Direito, essenciais ao exercício da função jurisdicional do Estado. Cada qual com seu papel, desempenham atividades imprescindíveis à atuação do Poder Judiciário.
A respeito de tais sujeitos do processo, é correto afirmar que:

A o impedimento do juiz deverá ser alegado no prazo de dez dias a contar do conhecimento do fato pela parte, em petição específica dirigida ao juiz do processo;
B o membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções;
C o juiz poderá decidir por equidade quando autorizado por lei, bem como nos limites propostos pelas partes;
D a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência que somente por ela possa ser realizada;
E a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.