Questões de Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Oficial de Chancelaria - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.

A A personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.
B Diferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
C Não é admissível o ingresso de uma organização internacional em outra organização internacional.
D A receita de toda organização internacional, a exemplo da Organização das Nações Unidas, resulta da cotização paritária dos seus Estados-membros.
E O estatuto jurídico que rege a atuação do pessoal da missão permanente do Estado-membro que integra a organização internacional é idêntico ao estatuto jurídico do pessoal paradiplomático dessa organização.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2023)

Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o que deve ser feito para que o representante diplomático do País Alfa possa atuar no território da República Federativa do Brasil.
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve

A receber o exequatur do Presidente da República.
B ser aceito pelo Presidente da República, com posterior referendo do Senado Federal.
C ser acreditado pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo.
D ser necessariamente aceito pela República Federativa do Brasil, por ser representante do Estado Alfa.
E ser aprovado pelo Senado Federal e, uma vez aceito, receber a carta de recepção do Presidente da República.

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Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Analista Jurídico - NC-UFPR (2019)

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa correta.

A O Estado Nacional é o único sujeito de direito internacional público.
B Numa federação, o estado-membro será considerado sujeito de direito internacional público.
C Conforme a Constituição Federal de 1988, o município será considerado sujeito de direito internacional público, vez que possui autonomia política.
D As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público.
E O Mercosul não é considerado sujeito de direito internacional público.

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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.

Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.

Certo
Errado

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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.

Certo
Errado