Questões de Superveniência de doença mental (Direito Penal)

Direito Penal Medida de segurança | Superveniência de doença mental

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação, necessitando de tratamento curativo.
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:

A condenar a ré, reduzindo a pena de reclusão, mas não a de multa, de um a dois terços;
B absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
C condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
D absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial;
E condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial.

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança | Distinções entre a pena e a medida de segurança | Superveniência de doença mental

Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.

A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Certo
Errado

Direito Penal Medida de segurança | Prazo de duração | Superveniência de doença mental

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

A A desinternação do agente, constatada a cessação da periculosidade, será sempre condicional. Restabelece-se a situação anterior se o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.
B O ordenamento brasileiro, no que diz respeito às medidas de segurança, adotou o sistema do duplo binário, aplicando-se ao semi-imputável pena ou medida de segurança.
C A medida de segurança, a despeito de não ter prazo de duração determinado, não pode ter duração inferior a 03 (três) anos.
D O exame pericial para verificar a cessação ou não da periculosidade do agente será realizado a cada 03 (três) anos.
E A medida de segurança se impõe ainda que extinta a punibilidade do agente.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Penas privativas de liberdade | Sanções penais | Medida de segurança | Modalidades de sanções penais | Modalidades das Penas privativas de liberdade | Superveniência de doença mental

Polícia Técnico Científica do Estado do Amapá (POLITEC - AP) - Perito Médico - Legista - FCC (2017)

Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,

A poderá ter a pena diminuída de 1/3 a 2/3.
B terá a sua pena substituída por medida de segurança.
C será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
D terá o restante da pena remida e deverá submeter-se a tratamento psiquiátrico ambulatorial.
E deverá ser submetido a perícia médico-legal para apurar a sua periculosidade.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Medida de segurança | Superveniência de doença mental

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2017)

Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é correto afirmar:

A Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva, a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.
B Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado, mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a internação em hospital de custódia.
C Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal, comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.
D Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado, aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.
E O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.