Questões de Supremo Tribunal Federal (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Teoria dos Direitos Fundamentais | Supremo Tribunal Federal

Prefeitura de Divinópolis-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.

Após análise dos itens, conclui-se que

A uma assertiva está correta.
B duas assertivas estão corretas.
C nenhuma assertiva está correta.
D todas as assertivas estão corretas.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Formação em Direito - FGV (2024)

Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A o esgotamento das instâncias ordinárias não é pressuposto para o seu cabimento.
B é cabível quando combate acórdão transitado em julgado.
C é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
D não é cabível para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.
E é cabível para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal

TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

A jurisdição constitucional expandiu-se, verdadeiramente, a partir da Constituição de 1988. A causa determinante foi a ampliação do direito de propositura. Sobre os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta quem tem essa legitimidade.

A Entidades de classe de âmbito municipal, estadual e federal
B Partido Político com um representante no Congresso Nacional
C Presidente da República, Governador e Prefeito
D Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Constituições Estaduais | Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios | Supremo Tribunal Federal

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de Procuradorias Municipais e o provimento de seus cargos por contratação de Advogados não concursados ou sociedade de Advogados são, respectivamente:

A Facultativa e vedado.
B Obrigatória e vedado.
C Facultativa e permitido.
D Obrigatória e permitido.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Supremo Tribunal Federal | Súmula Vinculante

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
B O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
C No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão, em decisão que será impugnável por agravo interno.
D No prazo de dez dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.