Qual item é caracterizado como taxa?
- A Iluminação pública.
- B Custas judiciais.
- C Limpeza de logradouros públicos.
- D Segurança Pública.
Questões de Taxa e Tarifas (Direito Tributário)
Considerando-se o disposto no Código Tributário Nacional sobre as taxas, assinale a alternativa CORRETA.
- A Reputa-se fato gerador das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios em relação apenas aos serviços públicos utilizados pelo contribuinte efetivamente.
- B A taxa pode ser calculada em função do capital das empresas.
- C As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
- D Apenas a União poderá instituir taxa que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- E A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
No que concerne às espécies de tributos, assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado o lançamento de taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa em conjunto com outros tributos.
( ) As taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa devem ser arrecadadas após a atividade ou a prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.
( ) A taxa de coleta de lixo é devida mensalmente e tem como base a área real do imóvel, representada pela área privativa da unidade, acrescida da fração da área comum, quando se tratar de condomínio.
Considerando o regramento das taxas constante no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, a sequência está correta em
- A V, V, V.
- B F, V, F.
- C V, F, V.
- D F, F, F.
O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- A A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
- B Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
- C É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
- D Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
- E Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.