Questões de Taxa e Tarifas (Direito Tributário)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Rendas - Instituto Consulplan (2024)

José Arcádio reside sozinho e de favor no imóvel pertencente ao seu irmão, Aureliano, a quem não paga aluguel. O imóvel possui área construída de 140 m², em um terreno com área total de 300 m². Por ser o primeiro ano residindo no imóvel e estar com dificuldades financeiras, José Arcádio se assustou com a chegada da cobrança da taxa de lixo, lançada no valor equivalente de 5,0 UPFMD. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, José Arcádio:

A Pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo e o valor em UPFMD está correto.
B Não pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo; mas, o valor em UPFMD está correto.
C Pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo; porém, o valor em UPFMD está equivocado.
D Não pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo e o valor em UPFMD está equivocado.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
B Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
C É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
D Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
E Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU.
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque

A viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.
B não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
C o serviço público prestado pelo Município não é específico.
D o serviço público por ela financiado é de competência estadual.
E o serviço público prestado pelo Município não é divisível.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Para que o Poder Público realize as suas atividades, há obtenção das receitas. Dentre as receitas encontram-se as cobranças de taxas, cobradas para o destinatário da ação desenvolvida pela Administração Pública e que é atrelada à atividade, e as contribuições de melhoria, cobradas quando há valorização de imóveis decorrentes de obras públicas e que estão vinculadas a contraprestação estatal.

Sobre a classificação das taxas e das contribuições de melhoria, é correto afirmar que

A ambas são receitas correntes, as taxas são receitas de contribuições e as contribuições de melhoria são receitas tributárias.
B ambas são receitas correntes e receitas tributárias.
C ambas são receitas de capital e receitas tributárias.
D ambas são receitas de capital, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuição.
E ambas são receitas correntes, as taxas são receitas tributárias e as contribuições de melhoria são receitas de contribuições.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Fato Gerador | Imposto

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.

Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.

Certo
Errado