Questões de Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação. (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Das relações laborais | Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação.

CREA-RN - Analista - FUNCERN (2024)

Considera-se teletrabalho, conforme as disposições legais constantes na Lei N.º 13.467, de 13 de julho de 2017, a prestação de serviços, preponderantemente, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. De acordo com essas disposições,

A a alteração entre regime presencial e de teletrabalho poderá ser realizada, mesmo sem haver mútuo acordo entre as partes.
B a alteração do regime de trabalho para o presencial poderá ser realizada por determinação do empregador, sem necessidade de prazo de transição mínimo.
C a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades a ser realizadas pelo empregado.
D a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado, será prevista em contrato escrito e as mencionadas utilidades integrarão a remuneração do empregado.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego | Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação.

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Sobre o trabalho em plataformas digitais, pode-se afirmar:
I - A Lei n° 14.297/2022 prevê a presunção relativa da existência de relação de emprego entre o trabalhador e a empresa detentora da plataforma digital.
II - A Lei n° 14.297/2022 dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motorista que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de transporte de pessoas durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
III - As medidas previstas na Lei n° 14.297/2022 devem ser asseguradas até que seja declarado o término da emergência de saúde pública internacional por surto do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde.
IV - No direito comparado, o Real Decreto-ley 9/2021 da Espanha prevê a presunção relativa da existência de relação de emprego entre os motoristas e as empresas detentoras de plataformas digitais de transporte de pessoas.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
B Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
C Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
D Todas as assertivas estão incorretas.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Das relações laborais | Terceirização no Direito do Trabalho | Relação de trabalho e de emprego | Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação. | Princípios do direito coletivo

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito do Trabalho, analise as seguintes assertivas:
I - São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza, denominado “profissional-parceiro”, e o respectivo estabelecimento, chamado “salãoparceiro”, em consonância com as normas contidas na Lei n° 13.352/2016, mas serão nulos se presentes os elementos caracterizadores de relação de emprego.
II - A aplicação do princípio da ultratividade das normas coletivas é inconstitucional.
III - É ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas com o mesmo objeto social.
IV - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a denúncia da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, pelo Decreto n° 2.100, de 1996.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
C Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação.

Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência - FGV (2022)

O artigo de Bosch, Goñi-Pacchioni e Maloney (2012), intitulado “Trade liberalization, labor reforms and formal-informal employment dynamics”, publicado no periódico Labour Economics (volume 19, número 5, pgs 653-667) mostra que a regulação trabalhista rígida vigente no Brasil foi responsável por 30 a 40% do aumento da informalidade no mercado de trabalho metropolitano, entre 1983 e 2002.
Assim, nessa perspectiva, a flexibilização recente dos normativos trabalhistas tendem a reduzir a informalidade, pois

A permite pagamentos abaixo do piso salarial federal, ajustado pela carga horária.
B reduz o custo do empregador de contratar um trabalhador formal e o risco de processos trabalhistas.
C reduz a possibilidade de oferta de vagas de empregos de baixo salário.
D amplia o efeito spillover do salário-mínimo sobre toda distribuição salarial.
E eleva o poder de barganha de sindicatos quando da negociação coletiva sobre salários e acordos trabalhistas.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Das relações laborais | Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação. | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência - FGV (2022)

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo a rigidez da legislação trabalhista, ao mesmo tempo em que manteve os direitos trabalhistas.
Considerando a Teoria de Economia do Trabalho sobre instituições, em relação a algumas medidas da Reforma Trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A A ampliação das modalidades de regime de trabalho parcial tende a elevar o nível de emprego, mas tornando a distribuição da jornada semanal de trabalho mais concentrada, como ocorre na França.
B A contratação do autônomo, sem a qualidade de empregado, levará a uma precarização de empregos com jornada definida, o que pode elevar o desemprego.
C A criação da modalidade de trabalho intermitente é mais uma forma de contratação, que amplia a geração de empregos formais e gera aumento do salário médio formal nos curto e longo prazos.
D O fim da obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato no sindicato ou Ministério do Trabalho tende a reduzir a taxa de desligamento de trabalhadores próximas de um ano e, portanto, a rotatividade.
E A possibilidade de terceirizar também as atividades-fim tende a reduzir a eficiência da economia ao explorar de forma menos extensiva os ganhos de vantagem comparativa.