Questões de Teoria das nulidades (Direito Administrativo)

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José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público. O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

  • A a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
  • B o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
  • C o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
  • D a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
  • E não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência.

Assinale a alternativa que apresenta um vício que, se presente em um ato administrativo, o torna anulável:

  • A Coação
  • B Incompetência
  • C Desvio de poder
  • D Falta de forma

A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé, licença para construir determinado edifício na Praia dos Cavaleiros, com a fixação de condições atreladas à altura e ao número máximo de andares da edificação, em observância à legislação local.

Nesse contexto, em posterior fiscalização de rotina, agentes públicos da municipalidade constataram que a entidade iniciou a construção do prédio em desconformidade com a legislação local e com as condições fixadas pela Administração Pública.

Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a licença obtida pela sociedade empresária XYZ será objeto de

  • A revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
  • B revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.
  • C anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
  • D cassação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
  • E anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.


Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade. 

  • Certo
  • Errado

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.


É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

  • Certo
  • Errado