Questões de Teoria Geral do Crime Militar (Direito Penal Militar)

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Código Penal Militar (CPM), considera-se crime militar, em tempo de paz, o crime

A praticado por militar em serviço contra militar da reserva, reformado ou civil, somente em lugar sujeito à administração militar.
B praticado por militar em situação de inatividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.
C cometido por militar estadual em situação de atividade contra militar na mesma situação, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar.
D doloso contra a vida, cometido por militar contra civil, sendo invariavelmente da competência do tribunal do júri.
E praticado por militar fora do período de manobras ou exercício contra militar da reserva, reformado ou civil.

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.

A As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.
B A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.
C As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.
D A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.
E A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.

Direito Penal Militar Concurso de Agentes | Teoria Geral do Crime Militar | Extinção da Punibilidade | Crime Militar

Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

Acerca da prescrição, nos termos do Código Penal Militar, julgue as afirmativas abaixo, marcando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos, e, se Oficial, a de 65 anos.
( ) No caso de concursos de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
( ) A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B V – V – F.
C V – F – F.
D F – V – V.
E F – V – F.

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Extinção da Punibilidade | Crime Militar

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2023)

Leia o texto a seguir, que reproduz o conceito de inimputabilidade penal constante do artigo 48 do Código Penal Militar.
“Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.” (BRASIL, 1969).
Sobre o tema, assinale a opção correta.

A A imputabilidade não fica excluída, mas a pena pode ser atenuada se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
B O agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento é imputável.
C A pena pode ser excluída, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.
D O menor de dezoito anos é imputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter lícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento, caso em que a pena aplicável é excluída.

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar

Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - 2º Tenente Administrativo - Instituto AOCP (2023)

Em conformidade com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A Há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa.
B O comportamento criminoso é impunível quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
C Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.
D A pena é atenuada com relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
E É punível quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.