Questões de Teoria Geral do Direito Empresarial (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Empresário

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.

A O exercício de atividade própria de empresário por pessoa legalmente impedida de fazê-lo não enseja a sua responsabilização pelas obrigações contraídas nessa circunstância.
B O empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
C É obrigatória a inscrição do empresário, antes do início de sua atividade, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
D A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é condição para a sua caracterização como empresário.
E O empresário poderá inscrever estabelecimento secundário em local sujeito à jurisdição de registro público de empresas mercantis diverso daquele onde está sediado, sem a necessidade de averbação daquela inscrição no registro da respectiva sede.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | A empresa | Registro e escrituração

CIRC - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

Sobre as pessoas jurídicas, analisar os itens.

I. O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório.

II. A lei é extremamente clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.

III. O registro de uma sociedade, que haja atuado durante determinado período de tempo irregularmente, não tem efeito retro-operante para legitimar os atos praticados nesse interstício. Durante esse período, a responsabilidade dos sócios é pessoal e limitada.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Apenas nos itens I e III.
E Em todos os itens.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A Sociedade Café Capixaba Ltda., detentora da marca Café Aroma Capixaba que comercializa café em grãos e moído, descobre que há uma pequena cafeteria localizada nas serras do Espírito Santo, chamada "Café Aroma da Serra". Os diretores da sociedade sentem-se incomodados com a utilização da expressão Café Aroma no título de estabelecimento da cafeteria e, diante disso, procuram uma renomada advogada do Espírito Santo para a elaboração de parecer a respeito do caso.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O direito de exclusividade ao uso da marca é ilimitado, atingindo todas as atividades empresariais.
B A marca fraca, constituída por expressões comuns ou genéricas, não possui o atributo da exclusividade.
C A tutela da marca depende da prova efetiva e concreta do engano cometido por consumidores específicos.
D A legislação brasileira admite amplamente o registro de sinal genérico ou simplesmente descritivo.
E Prescreve em três anos a ação de perdas e danos pelo uso da marca comercial.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Teoria Geral do Direito Empresarial | Aspectos gerais do Direito Societário

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Sobre a sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, salvo as exceções expressas.

II. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos: em nome coletivo, simples, limitada, anônima e comandita por ações.

III. A sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, deve requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede nos 30 (trinta) dias subsequentes à data de sua constituição.

Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Empresário

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito - FUNDATEC (2024)

O Direito Empresarial é a disciplina jurídico-científica que tem por objeto a regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens, assim como na prestação de serviços, os quais recebem a designação técnico-jurídica de empresários. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de empresário.

A Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
B Empresário é toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
C Considera-se empresário todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função em uma sociedade empresarial.
D Considera-se empresário qualquer pessoa física que participe ou manifeste a intenção de participar da gestão de sociedades empresariais, sendo-lhe equiparável, para fins legais, o fornecedor ou o prestador de serviço, e contribua para a circulação de bens e produtos no mercado de consumo.
E Empresário é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário intermediário.