Questões de Teoria Geral dos Recursos (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos


Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o texto do CPC e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  • A O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que na demanda coletiva o prazo de prescrição para a execução individual do título não pode ser interrompido por protesto interposto pelo Ministério Público.
  • B Em nome dos princípios processuais da economicidade e da fungibilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a interposição de apelação contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo.
  • C No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.
  • D A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, por revelar matéria de interesse público ou social; porquanto, os resultados do provimento jurisdicional terão efeitos diretos ou indiretos no patrimônio público e social, tutelado pelo Parquet, conforme disposição constitucional.

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TRF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

Acerca dos recursos, considere:

I. A interposição de recursos não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação e no agravo de instrumento e não se subordina ao recurso independente.

III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

IV. A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.


De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e IV.
  • B I e II.
  • C II e IV.
  • D III e IV.
  • E I e III.

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos


Conselho Regional de Odontologia do Amazonas - Advogado - Quadrix (2024)

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
É possível conceituar os recursos como meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, que dá origem a uma nova relação processual, com a finalidade de obter‑lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Efeitos dos recursos


Conselho Regional de Odontologia do Amazonas - Advogado - Quadrix (2024)

Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

Genésio, no quarto dia de prazo, interpôs recurso de apelação em face de decisão do Juízo da X Vara Cível da Comarca Y, a qual não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença deflagrada por João em seu desfavor.
Três dias depois, no sétimo dia de prazo, Genésio interpôs recurso de agravo de instrumento em face da mesma decisão, por entender ser esse o recurso apropriado no caso concreto.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

  • A Em razão do princípio da fungibilidade, o Tribunal poderá escolher qualquer dos recursos para fins de conhecimento, desde que assentada a boa-fé de Genésio.
  • B Não conhecer nenhum dos recursos, em razão da preclusão consumativa do direito de recorrer, exercido pela interposição do recurso de apelação.
  • C Conhecer o segundo recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do primeiro recurso, ante seu descabimento na hipótese.
  • D Não conhecer nenhum dos recursos, eis que a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é irrecorrível, eis que não elencada nas hipóteses legais de seu cabimento previstas no Código de Processo Civil.
  • E Conhecer o primeiro recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do segundo recurso, ante seu descabimento na hipótese.