Questões de Termo de ajustamento de conduta (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - VUNESP (2023)

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, asinale a alternativa INCORRETA.

A O compromisso de ajustamento de conduta é um título executivo extrajudicial.
B O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.
C No compromisso de ajustamento de conduta não há disponibilidade do direito material controvertido, mas há disponibilidade do direito processual.
D Não é exigida a intervenção do Ministério Público nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais órgãos públicos colegitimados, ainda que seja obrigatória sua atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas por eles propostas.
E No compromisso de ajustamento de conduta, é obrigatória a previsão de cominações.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.

A A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
B A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
C A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
D A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal , em juízo e o principio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
E A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo se firmado pelo Ministério Público e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta

Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é

A de caráter e execução solidários.
B de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
C absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado.
D inexistente, por ter sido parte do acordo.
E apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta | Ação Civil Pública Ambiental

Prefeitura Municipal de São José - Procurador Jurídico - IESES (2019)

Assinale a alternativa correta:

A As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
B Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
C O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
D Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental tem a natureza de

A início de prova sujeita ao contraditório.
B pré-contrato.
C título executivo.
D negócio jurídico condicionado.