Questões de Terras Devolutas (Direito Agrário)

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Direito Agrário Terras Devolutas | A Propriedade e a Posse Agrárias


Prefeitura Municipal de Florianópolis - Professor - História - FURB (2023)

A Lei n.º 601/1850 estabeleceu que as aquisições de terras devolutas só podem ser adquiridas por meio da compra, exceto as terras situadas nos limites fronteiriços do território nacional, as quais poderiam ser concedidas gratuitamente. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

  • A Apesar da nova forma de aquisição de terras, a lei estabeleceu como exceção a concessão de terras via sesmarias e ocupação por posse.
  • B As terras fronteiriças, independentemente da distância, são consideradas terras disponíveis para posse.
  • C A aquisição das terras devolutas mediante compra foi uma adequação brasileira à prerrogativa capitalista que transformou a terra em uma mercadoria.
  • D A lei facilitou o acesso às terras devolutas por parte dos imigrantes europeus e estabeleceu o direito de reserva de terras para a população indígena.
  • E As terras não cultivadas, diferentemente das não ocupadas, são consideradas como terras devolutas.

Direito Agrário Terras Devolutas | A Propriedade e a Posse Agrárias


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

A origem das terras devolutas remonta a 1375, quando o rei de Portugal, D. Fernando, emitiu uma ordem estabelecendo que, se o proprietário de uma sesmaria não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém, sob pena de confisco ou devolução da sesmaria ao Soberano. Passou a vigorar, então, o entendimento de que se consideravam devolutas as terras dadas em sesmarias e que haviam sido devolvidas porque os sesmeiros não cumpriram as obrigações de cultivá-las. No entanto, hoje não são apenas essas terras tidas como devolutas.
Assinale a opção que indica a situação que, hoje, também é considerada terra devoluta.
  • A Terra vaga.
  • B Terra não ocupada.
  • C Terra abandonada.
  • D Terra de fronteira. 
  • E Terras sem matrícula.

Direito Agrário Terras Devolutas | A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 | A Propriedade e a Posse Agrárias


Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

Conforme entendimento do STJ, uma vez que as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado, na ação discriminatória, demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular.

  • Certo
  • Errado

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Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

  • A são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.
  • B são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.
  • C são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.
  • D são bens públicos que se destinam ao uso comum.
  • E as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

  • A São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
  • B Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
  • C A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.
  • D Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.