Questões de Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral (Direito Agrário)

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que

A são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
B são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.
C não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.
D são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.
E são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral

Prefeitura Municipal de Salgueiro - Professor - Matemática - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

O processo de certificação e titulação das terras quilombolas no Brasil é marcado por uma série de desafios, incluindo a burocracia estatal, a sobreposição de títulos de propriedade e a resistência de setores políticos contrários aos direitos territoriais das comunidades quilombolas. Esses entraves comprometem a segurança jurídica das terras e dificultam a implementação de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável dessas comunidades.

Certo
Errado

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.

A Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
B São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos.
C Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
D Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

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Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2022)

Para a titulação de comunidades quilombolas,

A o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) garantirá a assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades de quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, prestando assessoramento à Defensoria Pública quando seus órgãos de execução representarem os interesses de tais comunidades.
B o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) remeterá o relatório técnico para órgãos federais, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para opinarem sobre as matérias de suas respectivas competências.
C a Fundação Cultural Palmares publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial do Município onde se localiza a área sob estudo, assim como deverá afixá-lo na sede do cartório de registro de imóveis onde está situado o imóvel.
D a caracterização dos remanescentes das comunidades de quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade considerando a área ocupada em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
E nas terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombo que forem de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a Fundação Cultural Palmares encaminhará o procedimento para os entes responsáveis pela titulação.

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Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens subsecutivos.

I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito de propriedade a uma categoria coletiva.
II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e emitisse o título de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.