Questões de Tipicidade conglobante (Direito Penal)

Direito Penal Tipicidade | Tipicidade conglobante

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

De acordo com a teoria da Tipicidade Conglobante, defendida por Eugenio Raul Zaffaroni,

A o princípio da adequação social permite a exclusão da tipicidade objetiva quando a conduta praticada estiver autorizada pela ordem jurídica como um todo, considerando-se os usos e costumes.
B o princípio da insignificância permite a exclusão da tipicidade subjetiva da conduta quando a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal for tão ínfima que não justifique a intervenção penal.
C a legítima defesa constitui um tipo penal permissivo, razão pela qual a conduta daquele que atua em legítima defesa real carece de tipicidade subjetiva, não sendo necessário perquirir sobre a antijuridicidade.
D a conduta do oficial de justiça que, em cumprimento de ordem judicial, comparece à residência do devedor e sequestra seus bens é considerada penalmente atípica por não contrariar a ordem normativa como um todo.
E a tipicidade e a antijuridicidade constituem uma categoria única do conceito estratificado de delito, razão pela qual as causas de justificação são situações que excluem a própria tipicidade objetiva.

Direito Penal Tipicidade | Tipicidade conglobante

Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2022)

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Pela teoria da tipicidade conglobante, a existência de estado de necessidade putativo afasta a tipicidade da conduta.

Certo
Errado

Direito Penal Tipicidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Tipicidade conglobante | Antijuridicidade

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Escrivão de Polícia - IDECAN (2021)

Segundo a Teoria da Tipicidade Conglobante, aquele que atua em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito

A não pratica crime, pois, embora o fato seja típico, não há ilicitude na conduta.
B não pratica crime, pois ausente a culpabilidade em decorrência da inexigibilidade de conduta diversa.
C pratica fato típico, ilícito, culpável, mas não punível por questões de política criminal.
D fica isento de pena por questões de política criminal.
E não pratica crime, pois o fato sequer seria típico, tendo em vista que o agente não atuou antinormativamente.

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial | Erro de tipo acidental | Tipicidade conglobante | Imputação objetiva

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - Advogado - FAFIPA (2019)

Sobre o instituto da exclusão de ilicitude, é INCORRETO afirmar que:

A O excesso doloso ou culposo nos casos de exclusão de ilicitude não é punível.
B É causa de exclusão de ilicitude a legítima defesa.
C O excesso doloso nos casos de exclusão de ilicitude é punível.
D O excesso culposo nos casos de exclusão de ilicitude é punível.
E É causa de exclusão de ilicitude o exercício regular de direito.

Direito Penal Tipicidade | Tipicidade conglobante | Antijuridicidade

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Sabe-se que as atividades desportivas e médicas são fomentadas como “dever de Estado”, não só pela Constituição Federal como também por outros diplomas em vigor. É certo, outrossim, que de tais atividades podem acontecer lesões corporais até mesmo com resultado morte aos envolvidos, em vista dos riscos inerentes às próprias atividades. Nesse sentido, na esteira da doutrina de E. R. Zaffaroni e Nilo Batista, é INCORRETO afirmar que:

A Nos esportes arriscados, em regra, a aquiescência do esportista elimina a tipicidade conglobante nas condutas sistematicamente típicas (geralmente, culposas), eventualmente ocorrentes durante a prática esportiva, ainda que violadas as regras do jogo pelo autor.
B As cirurgias médicas com fins terapêuticos, fomentadas juridicamente que são pelo Estado, permitem a consideração conglobada da norma deduzida do tipo legal, qualquer que seja seu resultado sobre a saúde ou a vida do paciente, desde que o médico proceda segundo a lex artis.
C Nas intervenções cirúrgicas sem finalidade terapêutica, a falta de consentimento do paciente torna típica a lesão; o erro sobre a normatividade da ação por parte do médico, seja por crer que o assentimento lhe fora concedido, seja por supor que poderia ter atuado sem ele, constitui erro de proibição.
D Na luta de boxe, por se tratar de atividade desportiva que contempla ab initio condutas subsumíveis ao tipo de lesões corporais dolosas, uma vez havendo infração das regras com causação de morte do adversário, será possível trabalhar o caso no modelo complexo do crime preterintencional.