Questões de Tipo Penal Doloso (Direito Penal)

Direito Penal Legítima defesa | Tipicidade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Tipo Penal Doloso | Conceitos e caracteres | Antijuridicidade

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

O Presidente da República, preocupado com o aumento significativo de atos de violência em eventos esportivos e com o impacto negativo para a segurança pública, decide editar uma Medida Provisória criando um novo tipo penal para punir esses comportamentos. A Medida Provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei, sem que houvesse impugnações formais. Com base no caso apresentado, na legislação vigente e nos princípios pertinentes, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da reserva legal é respeitado, desde que a Medida Provisória seja aprovada pelo Congresso Nacional e transformada em lei.
B A Medida Provisória não é válida, afrontando o princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.
C A Medida Provisória é inconstitucional, ofendendo o princípio da reserva legal, pois o Presidente da República não pode criar tipos penais incriminadores por esse meio, mesmo que o Congresso Nacional a tenha convertido em lei.
D A Medida Provisória é válida, pois a competência para legislar em matéria penal pode ser exercida, em qualquer hipótese, desde que seja de forma provisória, pelo Presidente da República em situações de urgência, excepcionando o princípio da reserva legal.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Doloso

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Analista Judiciário - CS-UFG (2024)

Crime doloso é aquele no qual o agente:

A assumiu a autoria do delito durante interrogatório.
B quis o resultado por negligência, imprudência ou imperícia.
C agiu em defesa de sua integridade física e moral.
D assumiu o risco de produzir o resultado.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Culposo | Tipo Penal Doloso

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Com relação ao crime doloso e ao crime culposo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O agente que deu causa ao resultado por negligência, responderá por culpa, ainda que não haja previsão de crime culposo.
( ) A lei brasileira considera crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
( ) A imprudência caracteriza o agir culposo, mas a imperícia implica o agir doloso.

As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B V – V – F.
C F – V – V.
D V – F – F.
E F – F – F.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Culposo | Tipo Penal Doloso

Prefeitura Municipal de São João da Baliza - Guarda Municipal - NTCS (2024)

Nos termos do Código Penal Brasileiro, especificamente sobre a diferenciação entre o crime doloso e culposo, impera importantes aspectos de distinção. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta.

A O crime culposo é aquele em que, pelo agente, há nítida intenção de produzir o resultado, ou este assumiu o risco de produzi-lo, uma vez que presente o elemento de culpa.
B Se diz crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
C Se diz crime doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
D A definição de crime doloso não está prevista no ordenamento brasileiro, sendo considerada mera ficção jurídica onde se constata, pela conduta do agente, que não há intenção de produzir o resultado, e este não assumiu o risco de produzi-lo.
E É possível afirmar que a culpa e o dolo são, na verdade, elementos que produzem ao agente o mesmo nível de aplicação de pena, sem distinção, uma vez que, em ambas as situações, existe a presença da consumação do crime.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Doloso

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

A Durante a caçada, A ouve barulho de vulto no interior da mata e, acreditando tratar-se do animal objeto de caça, incorre em erro sobre as circunstâncias de fato, por falsa representação da realidade, e realiza disparo de arma fogo, resultando em lesões corporais em seu amigo B, que se perdera no caminho: trata-se de modalidade de erro de tipo que, se inevitável, exclui a modalidade dolosa, não gerando responsabilidade penal, e se evitável, permite a atribuição de responsabilidade penal para A, a título de culpa.
B O tipo subjetivo dos crimes dolosos ou pode ser integrado somente pelo dolo ou pode ser integrado pelo dolo e por elementos subjetivos especiais, não podendo, entretanto, ser integrado somente por elementos subjetivos especiais.
C Com dolo de homicídio, A realiza disparos de fuzil para atingir e eliminar seu inimigo B, se conformando com a possibilidade de também atingir mortalmente o cidadão C, próximo a B: se os disparos acabam atingindo mortalmente B e C, o resultado de morte de B é atribuído a A a título de dolo direto de 1º grau e o resultado de morte de C é atribuído a A a título de dolo direto de 2º grau.
D Em situação caracterizadora de aberratio ictus, A objetiva produzir lesões corporais em B, seu pai, mas por erro na execução atinge apenas o amigo comum C, produzindo-lhe lesões corporais: de acordo com o Código Penal brasileiro, A responde por lesões corporais dolosas, com incidência de agravante (crime cometido contra ascendente).
E Se a ação do autor não cria risco do resultado, ou se o risco criado pela ação do autor não se realiza no resultado, o resultado de lesão do bem jurídico não pode ser imputado ao autor.