Questões de Tipo Penal Doloso (Direito Penal)

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Direito Penal Legítima defesa | Tipicidade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Tipo Penal Doloso | Conceitos e caracteres | Antijuridicidade


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

O Presidente da República, preocupado com o aumento significativo de atos de violência em eventos esportivos e com o impacto negativo para a segurança pública, decide editar uma Medida Provisória criando um novo tipo penal para punir esses comportamentos. A Medida Provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida em lei, sem que houvesse impugnações formais. Com base no caso apresentado, na legislação vigente e nos princípios pertinentes, assinale a afirmativa correta.

  • A O princípio da reserva legal é respeitado, desde que a Medida Provisória seja aprovada pelo Congresso Nacional e transformada em lei.
  • B A Medida Provisória não é válida, afrontando o princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.
  • C A Medida Provisória é inconstitucional, ofendendo o princípio da reserva legal, pois o Presidente da República não pode criar tipos penais incriminadores por esse meio, mesmo que o Congresso Nacional a tenha convertido em lei.
  • D A Medida Provisória é válida, pois a competência para legislar em matéria penal pode ser exercida, em qualquer hipótese, desde que seja de forma provisória, pelo Presidente da República em situações de urgência, excepcionando o princípio da reserva legal.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Crimes contra a vida | Concurso de Pessoas | Tipicidade | Tipo Penal Doloso | Classificação dos crimes | Outras classificações | Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade | Terceira fase da dosimetria | Homicídio


Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

João permaneceu preso, em cumprimento de pena, durante três anos, em razão de captura flagrancial efetuada pelo policial Matheus. Após ser colocado em liberdade, João descobriu o endereço de Matheus e matou-o em razão das funções por ele exercidas na Polícia Militar. Durante as investigações, concluiu-se que houve, para o sucesso do crime, emprego de uma pistola calibre nove milímetros (arma de fogo de uso restrito) e de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de homicídio

  • A qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido, com a incidência de duas causas de aumento de pena, por força do emprego de arma de fogo de uso restrito e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
  • B duplamente qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido e do emprego de arma de fogo de uso restrito, e com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
  • C simples, com a incidência de três causas de aumento de pena, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do emprego de arma de fogo de uso restrito e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
  • D triplamente qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do emprego de arma de fogo de uso restrito e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
  • E simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.

Direito Penal Tipicidade | Crime impossível | Tipo Penal Doloso


ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Caio, Tício e Mévio integram um grupo de extermínio e decidem matar três integrantes de uma organização criminosa rival, cabendo a cada um o assassinato de uma das vítimas.
Caio abordou sua vítima em emboscada. Todavia ao efetuar o disparo, verificou que a arma de fogo estava desmuniciada. Tício efetuou um disparo de arma de fogo no tórax da vítima que era seu alvo. Porém, ao ver o homem agonizando e chamando por seus filhos, Tício se compadeceu e o levou ao hospital. O esforço foi, contudo, em vão, tendo em vista que a vítima faleceu na mesa cirúrgica em decorrência de hemorragia. Por fim, Mévio rendeu sua vítima apontando a arma de fogo para a cabeça. Nesse ínterim, a vítima propôs a Mévio o pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para que ele não o matasse, pedido que foi aceito por Mévio. Ocorre que minutos depois uma viatura passava pelo local e prendeu Mévio em flagrante.
Diante do exposto, assinale a opção que indica a consequência jurídica que melhor se amolda às condutas de Caio, Tício e Mévio, respectivamente.

  • A Tentativa de homicídio, homicídio doloso e arrependimento eficaz.
  • B Crime impossível, homicídio doloso e desistência voluntária.
  • C Tentativa de homicídio, arrependimento eficaz e desistência voluntária.
  • D Crime impossível, arrependimento eficaz e desistência voluntária.
  • E Crime impossível, homicídio doloso e tentativa de homicídio.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Doloso


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Analista Judiciário - CS-UFG (2024)

Crime doloso é aquele no qual o agente:

  • A assumiu a autoria do delito durante interrogatório.
  • B quis o resultado por negligência, imprudência ou imperícia.
  • C agiu em defesa de sua integridade física e moral.
  • D assumiu o risco de produzir o resultado.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Culposo | Tipo Penal Doloso


Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Com relação ao crime doloso e ao crime culposo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) O agente que deu causa ao resultado por negligência, responderá por culpa, ainda que não haja previsão de crime culposo.
(   ) A lei brasileira considera crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
(   ) A imprudência caracteriza o agir culposo, mas a imperícia implica o agir doloso.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – V – F.
  • B V – V – F.
  • C F – V – V.
  • D V – F – F.
  • E F – F – F.