Questões de Títulos de Crédito (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
Outra característica do CDCA é o fato de que:

A sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;
B o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;
C se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;
D o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;
E o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Endosso, aval e protesto | Características e princípios

IF Sul-2 - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 Administração - FUNDATEC (2024)

Com base na literatura e nas normativas aplicáveis ao mercado financeiro, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de warrant.

A Retorno (rendimento) produzido por um investimento, geralmente expresso em porcentagem.
B Produto financeiro emitido por uma empresa que concede ao investidor o direito de adquirir, no futuro, certa quantidade de ações da sociedade por um preço preestabelecido quando de sua emissão, sendo semelhante a uma opção de compra na qual o ativo objeto são as ações.
C É um processo de aumento de capital social através da emissão de novas ações e consequente colocação desses valores junto ao público em geral.
D Transferência, parcial ou total, a todos os demais acionistas de uma companhia das condições e preços negociados pelos controladores por ocasião da alienação do controle acionário.
E Corresponde à emissão de um título negociável no mercado lastreado em algum ativo da empresa emitente e tem por objetivo levantar recursos no mercado.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie

IF Sul-2 - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 Administração - FUNDATEC (2024)

Recentemente nomeada para o cargo de Docente do Ensino Superior, Claudia foi convidada a palestrar em um importante evento sobre Administração e Mercados Financeiros Contemporâneos, abordando o tratamento jurídico, contábil e econômico dos warrants. Em relação ao warrant, assinale a alternativa correta.

A São títulos que atribuem ao seu titular um direito de negociar (comprar ou vender) um ativo, por um prazo estabelecido, normalmente de longo prazo, e por um preço previamente fixado, conhecido por preço de exercício.
B São títulos que atribuem ao seu titular um direito de trocar o ativo possuído por outro e em cujo instrumento de compra de um título conversível constam explicitadas todas as condições de conversibilidade do título adquirido em outro.
C São títulos de renda fixa de longo prazo e têm por objetivo alongar o perfil de captação dos bancos, oferecendo maior possibilidade de ampliação do crédito na economia.
D Constituem-se em empréstimos contratados por instituições financeiras do mercado de capitais e repassados a empresas carentes de recursos para investimentos de longo prazo.
E Envolvem a transformação de algum ativo a receber no futuro em uma security (título ou valor mobiliário), e respectiva negociação no mercado financeiro.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Teoria Geral do Direito Empresarial

Prefeitura de São João Nepomuceno - Escriturário - Instituto Consulplan (2024)

Um município realiza o pagamento de seus fornecedores basicamente por meio da emissão de cheques nominais, sendo rigorosamente atendidos pela Administração Municipal os principais princípios cambiários para assegurar a integridade e a confiabilidade na gestão financeira. Relacione adequadamente os principais princípios cambiários às respectivas situações.

1. Autonomia. 2. Cartularidade. 3. Literalidade.

( ) O cheque do Banco X, emitido para Medicamentos e Mais Ltda., fornecedora de materiais médicos foi endossado para terceiro e, mesmo havendo uma disputa judicial entre a instituição financeira e a fornecedora, o título pode ser cobrado, garantindo ao novo portador de boa-fé o direito de recebimento sem complicações.

( ) O cheque do Banco Y, emitido para pagamento a Serviços Urbanos Ltda., prestadora de serviços de manutenção urbana, apresentava todas as informações necessárias, como valor devido e identificação do beneficiário, sem quaisquer condições passíveis de gerar interpretações sobre obrigações mesmo não escritas.

( ) O cheque do Banco Z, emitido para pagamento à Papelaria e Materiais Ltda., fornecedora de materiais escolares, foi realizado e entregue fisicamente a ela, garantindo que os direitos vinculados ao título só pudessem ser exercidos mediante sua apresentação física, como o endosso a terceiros e exigência do pagamento.

A sequência está correta em

A 1, 3, 2.
B 2, 1, 3.
C 2, 3, 1.
D 3, 2, 1.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

A indústria química Marema S/A ajuizou ação de embargos à execução que lhe move o Banco Urupema S/A, fundada em cinco cédulas de crédito industrial emitidas pela autora, das quais duas não estão vencidas e nenhuma delas foi protestada previamente por falta de pagamento. Pleiteia a embargante o reconhecimento da inexigibilidade das cédulas vincendas; o excesso de execução em relação às demais cédulas pelo cômputo de juros pactuados com capitalização semestral, quando, a seu ver, a capitalização somente deveria ser anual, e, por fim, aponta a carência do direito de ação do autor em razão da falta de protesto.

Considerados os fatos narrados e a legislação aplicável à cédula de crédito industrial, é correto afirmar que:

A o credor não pode exigir o pagamento das cédulas vincendas; a capitalização de juros somente pode ser realizada anualmente, por se tratar de mútuo de fins econômicos; o protesto por falta de pagamento é ato necessário para a cobrança de qualquer obrigado cambiário;
B o credor não pode exigir o pagamento das cédulas vincendas; é vedada qualquer capitalização de juros; o protesto é ato facultativo para a cobrança do emitente, mas é necessário para a cobrança de eventuais endossantes e avalistas;
C é possível o credor exigir o pagamento das cédulas vincendas caso comprove a inadimplência de qualquer obrigação do emitente; a capitalização de juros pode ser semestral; o protesto é ato facultativo para a cobrança tanto do emitente quanto de eventuais endossantes e avalistas;
D o credor não pode exigir o pagamento das cédulas vincendas; a capitalização de juros pode ser semestral; o protesto por falta de pagamento é ato necessário para a cobrança de qualquer obrigado cambiário;
E é possível o credor exigir o pagamento das cédulas vincendas porque o vencimento de qualquer uma delas importa vencimento antecipado das demais; é vedada qualquer capitalização de juros; o protesto é ato facultativo para a cobrança do emitente, mas é necessário para a cobrança de eventuais endossantes e avalistas.