Questões de Tratados Internacionais de Comércio e Economia (Tratados Internacionais)

Tratados Internacionais Tratados Internacionais de Comércio e Economia

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Conforme previsão expressa do Tratado de Itaipu, de 1973, quanto ao foro e à legislação aplicável a lides entre Itaipu e pessoas físicas domiciliadas no Brasil, assinale a opção correta.

A Adotar-se-ão o foro de Brasília e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.
B Adotar-se-ão o foro de Assunção e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.
C Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Paraguai.
D Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Brasil.
E Adotar-se-ão o foro de Foz do Iguaçu e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.

Tratados Internacionais Tratados Internacionais de Comércio e Economia

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue os itens a seguir com base no Tratado de Itaipu, de 1973.

I A energia produzida por Itaipu é dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, e é reconhecido o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país ou para comercialização com outros Estados.
II As altas partes contratantes poderão adquirir o total da potência instalada, seja conjunta ou separadamente, ou considerar as conveniências de mercado para comercializar a energia que lhes cabe, mediante manifesto interesse de outros Estados.
III As altas partes contratantes se obrigam a declarar de utilidade pública as áreas necessárias à instalação do aproveitamento hidrelétrico, obras auxiliares e sua exploração, bem como a praticar, nas áreas de suas respectivas soberanias, todos os atos administrativos ou judiciais tendentes a desapropriar terrenos e suas benfeitorias ou a constituir servidão sobre os mesmos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Tratados Internacionais Tratados Internacionais de Comércio e Economia

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde - FGV (2023)

John, embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil, está muito satisfeito com a celeridade do processamento dos expedientes da área diplomática no âmbito da Presidência da República.

Desta forma, John determina que Max, seu subordinado direto, verifique qual órgão dispõe da atribuição de processar os expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República, para que possa realizar elogio público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.600/2023, é correto afirmar que o elogio deverá ser direcionado

A ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
B à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
C à Assessoria Especial do Presidente da República.
D à Secretária-Geral da Presidência da República.
E ao Gabinete Pessoal do Presidente da República.