Questões de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Direito Digital)

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador.

Certo
Errado

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista - Desenvolvimento de Sistemas - Instituto Consulplan (2024)

Com o aumento crescente do volume de dados pessoais coletados e processados pelas empresas e órgãos públicos, foi sancionada, em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que representa um marco na história da proteção de dados no Brasil. Essa legislação, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, busca garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros. No artigo 5º, para os fins dessa Lei, considera-se que:

I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III
D II e III.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre o compartilhamento de dados com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados e órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A Deverá ser dada preferência e envidados esforços no sentido de adotar a modalidade de centralização das bases de dados na central de serviços eletrônicos compartilhados, referente às informações necessárias para a finalidade perseguida, objetivando com a transferência de bases de dados atingir a finalidade das centrais e os aspectos técnicos para eficiência da prestação do serviço.
B Caso o registrador ou o notário entenda haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 24 horas, oferecendo suas razões.
C O compartilhamento de dados com órgãos públicos é compatível com a proteção de dados pessoais, prescinde de lei ou ato normativo do órgão solicitante, ou convênio ou outro instrumento formal, desde que com objeto compatível com as atribuições e competências legais da atividade notarial e registral.
D O responsável pela serventia extrajudicial efetuará, sempre que possível, aplicável e compatível com a finalidade perseguida e o tipo de tratamento, a criptografia ou a pseudonimização de dados pessoais para o acesso a informações ou transferência dos dados para terceiros, exceto para as centrais de serviços eletrônicos compartilhados.

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Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Arquivista - FUNDATEC (2024)

De acordo com o Capítulo IV da LGPD, que versa sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A As empresas públicas que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
B Se houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
C O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.
D A transferência de dados pessoais para entidades privadas por parte do Poder Público só poderá realizada mediante autorização da Casa Civil da Presidência da República.
E A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder Público a realização de operações de tratamento de dados pessoais.

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Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 7 - Ciência de Dados - Tarde - FGV (2024)

O sistema CVMWeb armazena os dados pessoais dos consultores de valores mobiliários, como nome, telefone e e-mail. Uma entidade financeira privada solicita, ao setor de recursos humanos da CVM, os dados de contato dos consultores cadastrados para oferecer linhas de crédito e financiamento imobiliário.

Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido foi:

A negado, pois há incompatibilidade entre a finalidade original da coleta e a finalidade proposta para o compartilhamento, além de não haver enquadramento em uma das exceções previstas (Art. 26º, § 1, da LGPD);
B analisado pela autoridade competente, que decidiu que os dados dos consultores inativos poderão ser compartilhados atendendo ao princípio da não discriminação (Art. 6º, IX, da LGPD);
C enviado para a Autoridade Nacional de Privacidade de Dados, que deverá emitir um parecer autorizando o compartilhamento (Art. 30º, da LGPD);
D atendido, com base no Art. 7º, II, da LGPD, segundo o qual o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”;
E legitimado pelo Art. 26º § 1º da LGPD: “É autorizado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso desde que previamente tratados.”