Questões de Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais (Controle Externo)

Controle Externo Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais | Tribunal de Contas da União

Secretaria de Administração de Pernambuco (SAD-PE) - Analista de Controle Interno - CESPE/CEBRASPE (2010)

As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe

A ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.
B aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.
C ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.
D ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.
E ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

Controle Externo Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Contador - CESPE/CEBRASPE (2010)

A lei que instituir fundo especial pode determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, em substituição à competência específica do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Certo
Errado

Controle Externo Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Contador - FCC (2010)

O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

A pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.
B pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.
C pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.
D pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.
E pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

Controle Externo Competências do TCU | Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FCC (2009)

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

A proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
E fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Controle Externo Competências do Tribunais de Contas | Tribunais de Contas: Competências Constitucionais e Infraconstitucionais | Tribunais de Contas: Organização e Funcionamento.

Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2007)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considere que o TCU, ao examinar a legalidade de determinado ato de concessão de aposentadoria, o tenha anulado por ilegalidade. Nessa situação, competirá ao órgão de origem do beneficiário a interrupção do pagamento dos proventos, não cabendo ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Certo
Errado