Questões de Tribunais e Juízes dos Estados (Direito Constitucional)

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Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

  • A Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  • B Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  • C Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  • D Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.


Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar

  • A no Código de Processo Civil.
  • B na Constituição da República.
  • C na Constituição do Estado Alfa.
  • D na lei de organização e divisão judiciária.
  • E em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos da respectiva região.
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:

  • A afronta o princípio da unidade de jurisdição, não podendo ser acolhido;
  • B pressupõe a aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada;
  • C pode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado;
  • D é contrário ao princípio da isonomia no acesso à justiça, pois as outras regiões não contarão com Câmara similar;
  • E deve ser obrigatoriamente acolhido, já que o Tribunal de Justiça deveria ter criado a referida Câmara de ofício.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • A Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.
  • B Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.
  • C Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
  • D A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
  • E É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.