Questões de Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho


Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) - FGV (2023)

Em sede de reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho reconheceu determinadas verbas salariais que seriam devidas ao trabalhador. Após o trânsito em julgado da decisão, a autarquia federal para a qual seriam direcionadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas, identificou o seu não ingresso nos cofres públicos, o mesmo ocorrendo com as contribuições correspondentes ao período do respectivo contrato de trabalho.

À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela

  • A deveria executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação e aquelas relativas ao período do contrato de trabalho.
  • B deveria executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, não as demais, relativas ao período do contrato de trabalho.
  • C é incompetente para conhecer de execuções fiscais de contribuições previdenciárias, por se tratar de matéria tipicamente tributária, ainda que oriunda de relação de trabalho.
  • D é competente para receber a execução fiscal, a ser ajuizada pela autarquia, das contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, não daquelas relativas ao período do contrato de trabalho, vedada a atuação de ofício.
  • E é competente para receber a execução fiscal a ser ajuizada pela autarquia, tanto para as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação, como para as demais, relativas ao período do contrato de trabalho, vedada a atuação de ofício.

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Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Analista Judiciário - IBFC (2023)

Conforme a Constituição Federal de 1988, quanto à competência da Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Assinale a alternativa correta.
  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  • B Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
  • C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
  • D Apenas as afirmativas II e III estão corretas

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Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.

  • A Não há competência da justiça do trabalho para julgar Estados estrangeiros.
  • B Todas as relações de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
  • C Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da justiça do trabalho devem ser cobradas perante a justiça federal.
  • D Ações que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes à higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justiça do trabalho.
  • E A justiça do trabalho não pode julgar habeas corpus.