Questões de Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional. Essa prerrogativa não é exclusiva do Parlamento, mas compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos termos definidos no texto Constitucional.

Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos públicos.

Está correto o que se afirmar em

A I, somente.
B II, somente.
C III, somente.
D I e II, somente.
E II e III, somente.

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Prefeitura de Macaé-2 - Auditor Municipal de Controle Interno - FGV (2024)

Com relação às especificidades do processo de seleção dos ministros do TCU, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, além de idoneidade moral e reputação ilibada.

II. Devem ter experiência superior a 10 anos em função ou atividade que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.

III. Devem ser escolhidos dois terços pelo Presidente da República, sendo um deles necessariamente entre o quadro de ministros substitutos, e um terço pelo Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Após longo período de tramitação, foram aprovadas modificações à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), modificações estas que reorganizaram alguns conteúdos, bem como suprimiram e acresceram outros afetos às suas competências.
Com isso, passou a ser previsto que:

I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que

A todas são constitucionais.
B apenas a previsão I é constitucional.
C apenas a previsão II é constitucional.
D apenas as previsões I e III são constitucionais.
E apenas as previsões II e III são constitucionais.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Assistente Administrativo - FGV (2024)

O Tribunal de Contas, conforme se extrai do texto constitucional, é um órgão técnico, a quem foi conferido tratamento próprio, dentro da Constituição, tendo-lhe sido atribuída a indispensável missão de emitir pareceres prévios, julgar as contas de administradores públicos, além de outras competências diretamente ligadas ao exercício fiscalizatório...

(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)

Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.

A Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
D Sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
E Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Assistente Administrativo - FGV (2024)

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas.

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)

Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

A Idade mínima de 30 e máxima de 70 anos.
B Idoneidade moral e reputação ilibada.
C Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.
D Mais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.
E Aprovação em concurso público de provas ou de títulos.