Questões de Tribunal de Contas do Estado de Goiás (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

A Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno. De acordo com a referida IN, é correto afirmar que:

A Órgão Central de Controle Interno (OCCI) ou Controle Interno (CI): constitui uma Unidade Administrativa, com independência funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno; deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração.
B Controles Específicos (CE) são segmentos organizacionais, constituídos por servidores, patrimônio e competências próprias, com ou sem autonomia financeira.
C Sistema de Controle Interno (SCI) é um segmento organizacional, constituído por servidores, patrimônio e competências próprias, com ou sem autonomia financeira.
D Unidade Administrativa (UA) são atividades e procedimentos estabelecidos para os processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos da entidade.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás, qual das seguintes alternativas não constitui atribuição do Órgão Central de Controle Interno (OCCI)?

A avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
B exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município.
C avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem cronológica dos pagamentos.
D apoiar o chefe do Poder Executivo em todos os seus atos, já que o Prefeito e a Prefeitura Municipais não estão sujeitos ao controle interno.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado

A legal, tendo em vista a auto-organização atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.
B inconstitucional, por violação aos princípios republicano e democrático que orientam as normas de reeleição do Governador do Estado.
C constitucional, se a mesma regra estiver estabelecida para os desembargadores-dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
D constitucional, se essa prerrogativa tiver sido inserida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas por projeto de Lei de sua iniciativa.
E constitucional, pois os dirigentes dos Tribunais de Contas não são eleitos pelo voto popular, pelo que não se submetem às normas que regem os mandatos consecutivo do Governador do Estado.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Resolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão competente para aprovar, anualmente, a programação financeira de desembolso do Tribunal.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Pedro concluiu corretamente que o processo deveria ser encaminhado

A ao Plenário.
B à Comissão de Finanças.
C ao Presidente do Tribunal.
D à Auditoria de Controle Interno.
E ao Vice-Presidente do Tribunal.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, teve conhecimento, em sua vida privada, de que Joana, também servidora dessa estrutura orgânica, não era assídua e frequente ao serviço, o que comprometia o regular funcionamento do setor a que estava vinculada.
Ao analisar o Código de Ética para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Maria concluiu corretamente que

A tem a faculdade de informar ao superior hierárquico de Joana sobre a sua conduta.
B em razão dos princípios da ética relacional, não deve se arvorar em órgão correcional de Joana.
C deve notificar a Comissão de Ética a respeito da conduta de Joana, por ser contrária ao Código de Ética.
D deve representar ao Presidente do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis contra Joana, no plano estatutário.
E deve informar ao seu superior hierárquico em relação à conduta de Joana, cabendo àquele comunicar ao superior hierárquico desta última.