Questões de Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Câmara Municipal de Quixaba em Pernambuco - Técnico - Controle Interno - CONTEMAX (2024)

De acordo com o Título II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado/PE, referente ao Art. 12 que estabelece alguns pontos sobre as competências, qual alternativa está CORRETA?

  • A O Tribunal tem competência apenas para julgar a legalidade dos atos de gestão, excluindo a análise de eficácia e economicidade.
  • B A fiscalização do Tribunal se limita apenas à aplicação de subvenções e renúncia de receitas, não abrangendo os demais atos de gestão.
  • C Tribunal também avalia a eficiência, mas não a eficácia e a economicidade dos atos de gestão.
  • D O Tribunal tem competência para decidir sobre a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade dos atos de gestão, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
  • E O Tribunal não tem competência para julgar a legitimidade dos atos de gestão.

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Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado, exercendo sua função normativa de forma independente. 

  • Certo
  • Errado

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Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.

  • Certo
  • Errado

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Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a entidades de direito público ou privado, garantindo a correta utilização dos fundos e a conformidade com as normas de gestão fiscal, conforme descrito no inciso VII do art. 2º. 

  • Certo
  • Errado

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Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas Municipais. 

  • Certo
  • Errado