Questões de Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Em razão de sua função pública, determinado gestor público do estado de Rondônia favoreceu um fornecedor em uma licitação e, em contrapartida, recebeu dele um veículo, o que levou a administração pública a abrir processo administrativo para a apuração desse ato ilícito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Decisão do plenário do TCE/RO poderá determinar a quebra do sigilo das declarações de rendimentos e bens do gestor, se comprovado o fato.
  • B O caso configura enriquecimento ilícito, podendo o gestor ser penalizado com perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e perda da função pública e dos direitos políticos.
  • C Tanto o Ministério Público quanto o TCE/RO têm legitimidade para a propositura de ação judicial decorrente de improbidade administrativa.
  • D O gestor, ao cometer o referido ato de improbidade administrativa, deverá ser punido com a obrigação de ressarcir integralmente o dano causado ao erário e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração.
  • E O Ministério Público deve indicar representante para acompanhar o procedimento administrativo; ao TCE/RO é facultada essa indicação.

Com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, assinale a opção que indica o valor ético fundamental relativo à proteção adequada de dados e informações sensíveis relacionados às atividades e ao funcionamento daquele tribunal de contas.

  • A transparência
  • B excelência
  • C competência
  • D conformidade de comportamento
  • E confidencialidade

Os princípios e valores gerais do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicam-se aos

  • A servidores estatutários somente.
  • B servidores estatutários e comissionados somente.
  • C funcionários terceirizados que exercem atividades de natureza temporária no tribunal.
  • D servidores comissionados somente.
  • E funcionários terceirizados, excetuados os que exercem atividades de natureza temporária no tribunal.

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,

  • A que não é computável para fins de aposentadoria.
  • B que é computável para fins de disponibilidade.
  • C desde que não ocupe cargo de assessoramento.
  • D desde que não ocupe cargo de direção.
  • E desde que não ocupe cargo de chefia.

Caso o processo para a aquisição de equipamentos previsto no orçamento anual do estado de Rondônia tenha sido concluído em 31/1/20X9, então o prazo para a prestação de contas junto ao TCE/RO referente a essa aquisição vai até

  • A 60 dias do encerramento do exercício financeiro.
  • B 30 de abril do ano subsequente.
  • C 30 dias da aplicação dos recursos.
  • D 31 de março do ano subsequente
  • E 180 dias da aplicação dos recursos.