Questões de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FGV (2022)

João, servidor de determinado Tribunal Regional do Trabalho e que atuava no setor de controle interno, consultou o seu superior hierárquico a respeito do papel desempenhado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em relação às atividades orçamentária e financeira desenvolvidas no referido Tribunal, considerando as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.

Foi corretamente esclarecido a João que o Conselho, em relação às referidas atividades,

A realiza a sua supervisão, sendo que suas decisões têm efeito vinculante.
B irá centralizá-las, sendo retirado dos Tribunais o juízo de valor finalístico a seu respeito.
C não desempenha qualquer atribuição, pois sua competência está adstrita à atuação disciplinar.
D apenas atua como intermediário entre as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União e os Tribunais da Justiça do Trabalho, zelando pela sua efetividade.
E é responsável pela verificação do cumprimento dos indicadores estabelecidos, podendo apenas expedir recomendações, que não terão caráter vinculante.

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Prefeitura Municipal de São Luiz - MA - Diversos Cargos - FCC (2015)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas

A à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão.
B ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
C à Câmara Municipal de São Luís do Maranhão.
D ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
E ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

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Prefeitura Municipal de São Luís - Diversos Cargos - FCC (2015)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão presta anualmente é

A do Presidente do Tribunal.
B da Câmara.
C do Corregedor.
D do Plenário.
E do Conselheiro.

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Prefeitura Municipal de São Luís - Diversos Cargos - FCC (2015)

Considere os tipos de processo abaixo.
I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís. II. Consulta. III. Denúncia. IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente para a apreciação desses processos, respectivamente:

A o Plenário, a Câmara, a Câmara e a Câmara.
B a Câmara, o Plenário, o Plenário e o Plenário.
C a Câmara, o Plenário, o Plenário e a Câmara.
D a Câmara, a Câmara, a Câmara e o Plenário.
E o Plenário, o Plenário, o Plenário e a Câmara.

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Prefeitura Municipal de São Luís - Diversos Cargos - FCC (2015)

Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão plenária, ocorreram os seguintes fatos:
I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no qual foi produzida prova por sustentação oral. II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida. III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da discussão de um processo.
Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o fato indicado em

A I, apenas.
B I, II e III.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E II, apenas.