Questões de Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na capital e jurisdição sobre o território do estado do Paraná e poderá criar unidades administrativas descentralizadas e regionais, dentro do território do estado, para o exercício da sua função institucional no controle dos Poderes Públicos, estadual e municipal. Em relação a organização do tribunal, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. Integram o Tribunal de Contas: 
I - O tribunal Pleno e as Câmaras. II - A Presidência e Vice-Presidência. III - A Corregedoria-Geral e os Conselheiros. IV - Os Auditores e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

  • A Somente as afirmativas I, II estão corretas.
  • B Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • D Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • E Todas as afirmativas estão corretas.

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, compete:

  • A Apreciar as contas de governo, anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de 180 dias, contados do seu recebimento.
  • B Fiscalizar os procedimentos licitatórios, exceto os de dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos decorrentes do Regime Diferenciado de Contratações.
  • C Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara e solicitar a esta idêntica providência na hipótese de contrato.
  • D Fiscalizar contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, desde que a título oneroso, e que seja de responsabilidade do Município.
À luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas na lei e no Regimento Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que o presidente votará:
  • A Em caso de empate.
  • B Em caso de contas anuladas.
  • C Somente uma vez ao ano.
  • D Sempre que quiser.
  • E O presidente não vota em hipótese alguma.
De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:
  • A Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
  • B Desvio de Finalidade.
  • C Balanço geral do exercício financeiro.
  • D Reincidência.
  • E Prestação de Contas.

O Tribunal de Contas do Paraná é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses, em complemento à atividade fiscalizadora do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiro público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultado destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à população têm qualidade. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considere:
I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco) Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, tem sua competência definida nas Constituições Federal e Estadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005. II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções, julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administração pública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços Sociais Autônomos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. III - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal de Contas. IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante emissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • B Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • C Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.