Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da delegação.


Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é: 

  • A instaurado, instruído e julgado pelo magistrado com competência na área de registros, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;
  • B instaurado e instruído pelo magistrado diretor do foro da Comarca em que Pedro atua, cabendo o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura;
  • C instaurado e instruído pelo magistrado com competência na área de registros, cabendo o julgamento ao corregedor-geral da Justiça;
  • D instaurado, instruído e julgado pelo corregedor-geral da Justiça, com recurso para o Órgão Especial;
  • E instaurado e instruído pelo corregedor-geral da Justiça, cabendo o julgamento ao Órgão Especial.

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

  • A propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.
  • B deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
  • C fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.
  • D solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador

  • A presidente da respectiva turma de julgamento.
  • B que vier ocupar a vaga na mesma câmara.
  • C presidente da respectiva câmara de julgamento.
  • D que vier a ocupar a vaga na mesma turma.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados

  • A pelas câmaras cíveis.
  • B pelo tribunal pleno.
  • C pelo órgão especial.
  • D pela seção cível.

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

  • A população mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.
  • B população mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.
  • C arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.
  • D arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.