Quantos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foram publicados no Diário Oficial do TJPE em 26 de novembro de 2019?
- A 10
- B 18
- C 21
- D 26
- E 30
Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))
Entre os requisitos para criação de comarcas, não se inclui:
- A População mínima de vinte mil habitantes na área prevista para a comarca.
- B Número mínimo de seis mil eleitores na área prevista para a comarca.
- C Distância mínima de cinquenta quilômetros da comarca existente mais próxima.
- D Mínimo de trezentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham a compor a comarca.
- E Receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no Estado.
Compete ao Tribunal de Justiça, exceto:
- A Decidir sobre a remoção voluntária de Juízes.
- B Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho da Justiça Militar.
- C Definir, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o regime de custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro.
- D Decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças.
- E Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva.
João, juiz de direito, endereçou ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco requerimento para que pudesse residir fora da Comarca em que atuava regularmente. Além disso, recebeu a informação de que fora solicitado o seu comparecimento ao órgão com competência para organizar e supervisionar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal.
Os órgãos descritos na narrativa são, respectivamente:
- A o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da justiça;
- B o corregedor-geral da justiça e o Conselho da Magistratura;
- C o Conselho da Magistratura e o 2º vice-presidente do Tribunal;
- D o presidente do Tribunal e o Conselho de Administração da Justiça Estadual;
- E o 1º vice-presidente do Tribunal e o Conselho de Administração da Justiça Estadual.
Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição.
Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:
- A Vara Única Seccional não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
- B Vara Única Distrital não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
- C Vara Única Seccional integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, na qual há prévia indicação do juízo substituto;
- D Vara Única Distrital integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto;
- E Vara Regional integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto.