Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Maria, registradora civil de pessoas naturais no Estado de Sergipe, à frente de uma serventia classificada como deficitária, buscou se inteirar dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Renda Mínima, de modo a garantir o seu funcionamento.
Ao fim de suas reflexões, com base na Resolução nº 04/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:

A receberá apenas subvenção de custeio, de modo a assegurar a percepção da renda mínima definida em resolução, abatidos desse valor os emolumentos recebidos pela serventia;
B os valores a serem distribuídos destinam-se à compensação das gratuidades, o que ocorre de modo igualitário, entre as serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado;
C fará jus à garantia de renda mínima, correspondente a dois terços da média da arrecadação das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, abatidos desse montante os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas;
D no cálculo do valor a ser distribuído a cada serventia, é considerado o VA (Valor do Ato), obtido com a divisão do valor da arrecadação, destinado à compensação das gratuidades indicadas, pelo total das gratuidades concedidas em todo o Estado;
E receberá repasse, conforme o número de gratuidades realizadas, e ainda verba de custeio, distribuída de maneira isonômica entre os cartórios do mesmo grupo, abatidos os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas, de modo a garantir a renda mínima.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Joana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, elaborou um relatório contendo o montante de recursos arrecadado com a denominada Taxa de Fiscalização sobre Serviços Notariais e de registro no último exercício financeiro.
Ao avançar para o tópico correspondente à aplicação dos respectivos recursos, Joana concluiu, corretamente, que eles:

A integrarão a proposta orçamentária anual do Poder Judiciário, devendo ser primordialmente aplicados para assegurar a percepção da renda mínima pelas serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais consideradas deficitárias;
B são divididos, conforme percentuais estabelecidos em lei estadual, sendo que uma parte constitui receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, e a outra deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, preferencialmente em despesas com pessoal;
C são divididos, com observância do percentual de 90% para aplicação no Poder Judiciário, consideradas as despesas autorizadas em lei, e 10% como receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, do qual não participam os registradores de Comarca onde existir Central de Registro de Nascimento e Óbito;
D são divididos, com observância do percentual de 85% para aplicação no Poder Judiciário, consideradas as despesas autorizadas em lei, e 15% como receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, sendo parte deste montante destinada ao ressarcimento das gratuidades e parte para assegurar a renda mínima das serventias;
E são divididos, com observância do percentual de 80% para aplicação no Poder Judiciário, consideradas as despesas autorizadas em lei, e 20% como receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, sendo parte deste montante destinada ao ressarcimento das gratuidades e parte distribuída de modo igual entre serventias deficitárias.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atribuição de propor e executar inspeções e correições, nos cartórios extrajudiciais, na forma da Consolidação Normativa Extrajudicial e demais atos normativos vigentes, é do(a):

A corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao presidente do Tribunal, no prazo de quinze dias, o resultado e as providências recomendadas;
B Assessoria Especial da Corregedoria-Geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor, nas vinte e quatro horas seguintes, o resultado e as providências recomendadas;
C presidente do Tribunal, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de quinze dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência;
D corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao presidente do Tribunal, no prazo de cinco dias, o resultado e as providências recomendadas;
E Conselho da Magistratura, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de cinco dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atividade de elaborar as Consolidações Normativas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça e suas respectivas atualizações cabe ao(à):

A Presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado aos integrantes do Órgão Especial apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;
B Corregedoria-Geral da Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;
C vice-presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;
D Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;
E Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Joana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, foi informada de que determinado processo, por exigência legal, deveria contar com revisor.

Ao se informar a respeito do critério de escolha do revisor, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Joana concluiu, corretamente, que esse agente:

A deve ser sorteado na mesma sessão em que ocorrer o sorteio do relator;
B é o desembargador que se seguir ao relator na ordem crescente de antiguidade;
C é o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade;
D será identificado conforme o tabelamento previamente estabelecido em relação ao relator;
E é o desembargador que tiver recebido o menor número de feitos no trintídio anterior, excluído o relator.