Questões de Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cívies, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.
  • A Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.
  • B Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.
  • C A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.
  • D Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • E O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.
Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação. 
  • A Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.
  • B São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população. 
  • C A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.
  • D É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará. 
  • E As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.
Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente para autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará
  • A Presidência.
  • B Vice-Presidência.
  • C Tribunal Pleno.
  • D Conselho da Magistratura.
  • E Órgão Especial.
A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e  judiciária do TJ/CE.
  • A criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação. 
  • B extinguiu a Diretoria de Apoio ás Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.
  • C criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.
  • D transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.
  • E extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.
Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se como
  • A unidade específica de interação direta com os jurisdicionados, de políticas públicas e solução alternativa consensual de conflitos.
  • B órgão de controle interno e disciplinar da função jurisdicional.órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.
  • C órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.
  • D órgão superior de definição de políticas e estratégias.
  • E comissão permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE).