Questões de Tribunal Marítimo (Direito Marítimo)

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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Ficam-lhe equiparados:

  • A as da Marinha de Guerra, quando utilizadas parcialmente no transporte remunerado de passageiros
  • B as aeronaves durante a flutuação, desde que colidam com outra aeronave
  • C instalações estruturais utilizadas para pesquisas científicas
  • D ilhas artificiais utilizadas para atividades remuneradas

Murilo promoveu ação pelo procedimento comum em face da União Federal por danos decorrentes de colisão de navios ocorrida em águas territoriais brasileiras. Requereu a produção de provas, postulando a requisição dos elementos colhidos pelo Tribunal Marítimo sobre o infausto evento. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, as decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas sendo:

  • A impossíveis de reexame pelo Poder Judiciário
  • B suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário
  • C eventualmente objeto de reexame pelo Poder Judiciário
  • D consideradas como provas estáticas no reexame pelo Poder Judiciário

Em matéria de registro de embarcação mercante de grande porte, assinale a alternativa que descreve corretamente e de forma mais completa as competências do Tribunal Marítimo.

  • A O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro do respectivo armador.
  • B O registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador, competindo o registro da propriedade e sua transmissão, ou promessa de compra e venda, à Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.
  • C O registro de propriedade da embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador.
  • D O registro de propriedade de embarcação nacional por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames.
  • E O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade e o registro de promessa de compra e venda.

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público.


Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre

  • A trinta e cinco e sessenta anos
  • B trinta e cinquenta anos
  • C trinta e cinco e setenta anos
  • D trinta e quarenta anos
  • E trinta e cinco e quarenta e oito anos

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o)

  • A arribada forçada
  • B avaria do navio
  • C alteração da rota
  • D naufrágio
  • E encalhe