Questões de Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

Caso dois dos desembargadores presentes em sessão de julgamento do Tribunal Pleno forem primos, o primeiro a votar excluirá a participação do outro no julgamento.

Caso se dê entrada em recurso de especial por fax, será considerada como data de seu protocolo a data da recepção do fax pelo TRT/21.ª Região, devendo o original do recurso ser apresentado ao tribunal nos cinco dias seguintes.

Em uma sessão de julgamento, caso o relator do processo seja vencido, findo o julgamento, o presidente deverá proclamar a decisão e redigir o acórdão.

Caso esteja com acúmulo de processos conclusos fora do prazo para prolação de sentença, o juiz titular de vara do trabalho não deve ser convocado em hipótese de afastamento de desembargador por mais de trinta dias.

Cabe ao vice-presidente do TRT/21.ª Região selecionar matéria destinada à publicação na revista do tribunal, a qual pode incluir manifestação literária, editada pela escola judicial.