Questões de Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FUMARC (2022)

O Servidor do TRT3, sujeito a processo administrativo disciplinar, terá direito à defesa:

  • A A critério da Comissão Processante.
  • B A critério do superior hierárquico.
  • C A depender das funções que exerça.
  • D Conforme a gravidade da infração.
  • E Sempre.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FUMARC (2022)

A prática de discriminação pelo servidor do TRT3, em razão de orientação sexual, constitui

  • A conduta irrelevante em face do regime disciplinar do servidor.
  • B conduta irrelevante.
  • C infração a compromisso ético.
  • D manifestação individual de convicção.
  • E matéria não prevista nas normas internas do Tribunal.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FUMARC (2022)

A nomeação para cargo em comissão de cônjuge de servidor em atividade, conforme normas regimentais do TRT3, é

  • A ato discricionário da Administração do Tribunal.
  • B expressamente permitida.
  • C expressamente vedada.
  • D permitida, desde que não haja vínculo hierárquico entre os cônjuges.
  • E vedada apenas se o conjuge for magistrado.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FUMARC (2022)

Para os fins do Código de Ética do TRT3, NÃO se consideram presentes:

  • A Bens imateriais.
  • B Bens materiais ou imateriais recebidos sem que tenham sido solicitados.
  • C Brindes que não tenham valor comercial.
  • D Itens de consumo.
  • E Valores em pecúnia.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FUMARC (2022)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público do TRT3 que lhe seja subordinado estará obrigada a

  • A demitir imediatamente o servidor.
  • B determinar sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.
  • C emitir ofício dirigido ao Ministério Público.
  • D interrogar o servidor, bem como averiguar pessoalmente, por todos os meios, os fatos a serem apurados.
  • E oficiar a Presidência do Tribunal.