Questões de Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

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Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Diversos Cargos - FCC (2018)

Considere que hipoteticamente João ocupe junto ao Tribunal Regional do Trabalho cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Pretende ser nomeado para integrar a Comissão de Ética do Tribunal. A pretensão de João é

  • A viável, desde que nunca tenha sofrido punição administrativa ou criminal, hipótese em que poderá ser designado pela Presidência do Tribunal, para exercer mandato de dois anos.
  • B viável, podendo ser designado pela Presidência do Tribunal, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução.
  • C viável, desde que seja designado como suplente, isso em razão da natureza do vínculo mantido com a instituição.
  • D inviável, pois João responde a processo administrativo disciplinar, não fosse isso poderia ser designado pela Presidência para integrar, como membro efetivo ou suplente, a comissão.
  • E inviável, pois somente podem integrar a referida Comissão os servidores efetivos e estáveis, que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco - Diversos Cargos - FCC (2018)

Considere que hipoteticamente Antonio seja servidor público da União e esteja afastado para exercer suas funções junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Foi realizada representação escrita e fundamentada contra Antonio, que teria agido contrariamente às normas do Código de Ética do Tribunal. A Comissão de Ética, à qual foi dirigida a representação,

  • A deve recebê-la e encaminhá-la à Presidência, autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, desde que haja indícios de materialidade e autoria.
  • B não deve recebê-la, pois Antonio não está submetido ao Código de Ética, por não ser servidor efetivo e estável do Tribunal.
  • C deve recebê-la e processá-la, desde que haja deliberação, nesse sentido, por maioria de seus membros.
  • D não deve recebê-la, porque endereçada à autoridade incompetente, tendo atribuição para tanto a Presidência ou a Vice-Presidência do Tribunal.
  • E poderá, se assim entender cabível e por deliberação da maioria de seus membros, recebê-la ou arquivá-la, se a conduta não configurar falta ética.