Questões de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE‐MG cada uma das zonas eleitorais contará com um chefe de Cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo:

A Corregedor Regional Eleitoral.
B Corregedor Nacional Eleitoral.
C Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
D Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2013)

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.
B As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.
C Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.
D O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.
E Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2009)

Conforme a Resolução n.º 614, do TRE/MG, assinale a opção correta no que concerne à disciplina legal sobre os cartórios eleitorais.

A Os diretores de cartório das zonas eleitorais da capital serão obrigatoriamente designados entre servidores efetivos do quadro da secretaria do TRE portadores de diploma do ensino médio ou de curso superior.
B Cada uma das zonas eleitorais do interior do estado contará com um chefe de cartório, ao qual será atribuída uma função gratificada, independentemente de ser servidor requisitado ou servidor efetivo da secretaria do tribunal
C Nos cartórios eleitorais, apenas os juízes podem realizar despesas sem prévia autorização da presidência do TRE, aí incluídas as despesas com diárias e o deslocamento de magistrado ou de servidor.
D Os escrivães e os chefes de cartório, tanto quanto os juízes e os promotores, perceberão uma gratificação mensal, com a natureza de pró-labore.
E A frequência de juízes, promotores, escrivães e chefes de cartório constará de relação de frequência assinada pelo chefe de cartório e atestada pelo juiz, a qual deverá ser encaminhada à secretaria do TRE no primeiro dia útil do mês seguinte.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2009)

Considerando as regras sobre alistamento eleitoral constantes do Regimento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais, assinale a opção correta.

A O posto de atendimento eleitoral terá a função de providenciar a inscrição, a transferência, a segunda via e a revisão dos dados cadastrais do eleitorado do município.
B Os postos de atendimento eleitoral em caráter permanente podem ser instalados a pedido do poder público municipal e dos partidos políticos que tenham registro definitivo no TSE.
C Se a instalação do posto de atendimento em caráter permanente se der a pedido do poder público municipal, deverá este providenciar espaço físico destinado à sua instalação, devendo as demais despesas ser assumidas pelo TRE.
D Nos postos de atendimento eleitoral em caráter permanente, só poderão atuar servidores que componham o quadro efetivo do TRE.
E Apenas por iniciativa do juiz eleitoral pode ser instalado posto de atendimento eleitoral em caráter transitório, tendo por objetivo realizar revisão do eleitorado e campanha de alistamento eleitoral.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2009)

Considerando a organização dos cartórios eleitorais, regulamentada pela Resolução n.º 614 do TRE/MG, assinale a opção correta.

A Os servidores indicados para auxiliar nos serviços do cartório deverão apresentar certidão negativa de crime eleitoral, admitindo-se que sejam filiados a partidos políticos se não tiverem disputado mandato eletivo nos últimos cinco anos.
B Na escrituração dos livros, só são admitidos espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas que tiverem apostas, ao lado, a rubrica do juiz eleitoral ou do chefe do cartório.
C Haverá, em cada cartório, livros devidamente autenticados pelo juiz, com lavratura e subscrição dos termos de abertura e encerramento, dos quais constará o total de folhas contidas no respectivo livro, bem como a rubrica, à mão, de todas as folhas.
D As requisições de servidores federais, estaduais e municipais para servirem nos cartórios serão feitas por prazo indeterminado.
E Os suprimentos de fundos destinados à realização de despesas de caráter excepcional serão obrigatoriamente concedidos a magistrados, ficando vedada sua concessão a escrivães eleitorais ou chefes de cartório.