Questões de Tribunal Regional Eleitoral do Acre (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre | Tribunal Regional Eleitoral do Acre


Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Diversos Cargos - AOCP (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Em relação a Recurso Contra Expedição de Diploma, regulado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.
  • A O Recurso Contra a Expedição de Diploma será interposto no prazo de quinze dias da sessão de diplomação.
  • B Caberá Recurso Contra Expedição de Diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda e concessão ou denegação de diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, na hipótese do art. 222 do CE.
  • C Têm legitimidade para propor o Recurso Contra a Expedição de Diploma somente o Ministério Público Eleitoral.
  • D Não cabe Recurso Contra a Expedição de Diploma de vice-prefeito.
  • E Enquanto a Justiça Eleitoral não decidir o Recurso Contra a Expedição do Diploma, o diplomado ficará impedido de exercer o mandato.

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Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Diversos Cargos - AOCP (2015)

Conforme o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, é direito dos servidores
  • A trabalhar em ambiente sofisticado.
  • B ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e lotação, podendo a administração, se o caso exigir sigilo, limitar o acesso às informações.
  • C participar de atividades de capacitação e treinamento necessários ao desenvolvimento profissional, devendo ele próprio custear as respectivas despesas.
  • D recusar-se a cumprir ordem do superior hierárquico direto no que diz respeito à regras de processo, quando a respeito do assunto houver controvérsia jurisprudencial atual.
  • E ser cientificado, ainda que informalmente, prévia e diretamente, sobre exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada, bem como de alteração de sua lotação.

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Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Técnico Administrativo - FCC (2010)

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de

  • A um juiz, dentre três membros do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de exercício na carreira.
  • B um juiz, dentre juízes de direito indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa do Acre.
  • C dois juízes federais, dentre indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça do Acre.
  • D dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelos Juízes do Tribunal Regional Federal da 1a Região.
  • E dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre.

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Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Técnico Administrativo - FCC (2010)

O prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifestar- se por escrito, a partir do recebimento do feito, salvo nos casos em que lei ou resolução estabelecer outro prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o julgamento, será de

  • A quarenta a oito horas.
  • B três dias.
  • C cinco dias.
  • D sete dias.
  • E oito dias.

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Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Técnico Administrativo - FCC (2010)

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em sessão pública, funcionará com a presença mínima de

  • A três de seus juízes, além do Presidente, do Corregedor-Geral e do Procurador Regional, e deliberará por maioria de votos dos seus membros.
  • B três de seus membros, incluíndo-se o Corregedor- Geral e o Procurador Regional, e deliberará por maioria de votos dos presentes.
  • C quatro de seus juízes, incluindo-se o Presidente e o Corregedor-Geral, e deliberará por maioria absoluta.
  • D quatro de seus juízes, além do Presidente, e deliberará por maioria de votos dos presentes.
  • E quatro de seus juízes, incluíndo-se o Presidente, o Corregedor-Geral e o Procurador Regional, e deliberará por maioria absoluta.