Questões de Tribunal Superior Eleitoral (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Com base no Mapa Estratégico do Tribunal Superior Eleitoral 2015-2020, assinale a opção correta.

A Comprometimento, respeito e eficácia são valores explicitados no referido mapa estratégico.
B Fortalecer a credibilidade da Justiça Eleitoral faz parte da missão do TSE.
C O aperfeiçoamento da gestão de pessoas e da gestão orçamentária compõe elemento da perspectiva processos internos.
D A perspectiva sociedade evidencia o compromisso do TSE em combater a corrupção e a improbidade administrativa.
E Dentre os aspectos enaltecidos, na perspectiva pessoas e recursos, está o fortalecimento da governança.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE | Tribunal Superior Eleitoral | Resoluções e Atos Normativos do Tribunal Superior Eleitoral

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2021)

Em relação às doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que podem ser feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais, na forma prevista no art. 23 da Lei 9.504/97 e na Resolução 23.607/19 do TSE, é incorreto afirmar:

A As doações e contribuições ficam limitadas a 10 % (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
B O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
C A doação de quantia acima dos limites fixados no art. 23 da Lei 9.504/97 sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 100 % (cem por cento) da quantia em excesso.
D O valor das doações de recursos financeiros por pessoas físicas para campanhas eleitorais pode ser livremente fixado pelo doador, desde que devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
E O Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião em que poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal do doador e, se for o caso, do beneficiado.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Diversos Cargos - FCC (2018)

Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que

A quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal.
B não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
C não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau.
D dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça.
E elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral | Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral

Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Diversos Cargos - Planejar (2018)

O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões

A denegatórias de habeas corpus.
B em ação rescisória, nos casos de inelegibilidade.
C sobre conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais.
D sobre registro e cassação de registro de partidos políticos.

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | Tribunal Superior Eleitoral | Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Arquiteto - EXATUS (2015)

Acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais; oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribunal; apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral; emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e administrativos; são atribuições do:

A Presidente do Tribunal.
B Relator Eleitoral.
C Procurador Regional Eleitoral.
D Corregedor Regional.