Questões de Tributos e Regulação Economica (Economia)

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Ministério da Fazenda (MF) - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico - Financeira (contratações) - manhã - FGV (2024)

A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos destacam-se os incentivos fiscais, que devem ser registrados como gastos tributários.
Sobre tais gastos, assinale a afirmativa correta.

A A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro de determinada faixa, é desoneração tributária e configura gasto tributário.
B Os gastos tributários são gastos diretos do governo que, comprometendo suas receitas, visa à consecução do equilíbrio fiscal.
C Reduções de alíquotas de impostos para setores específicos não se confundem com gastos tributários, pois não envolvem registro de dispêndio corrente.
D A classificação e identificação dos gastos tributários independe da definição do Sistema Tributário de Referência de um país.
E Os gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais.

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Ministério da Fazenda (MF) - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico - Financeira (contratações) - manhã - FGV (2024)

Visando solucionar os problemas da escassez de pasto para o rebanho bovino de seus moradores, o gestor público de determinada cidade cede um grande terreno público rico em pastagem para uso dos criadores locais mediante apenas um cadastro gratuito. Em pouco tempo o gestor percebe que a quantidade de animais cujos proprietários tinham intenção de usar o terreno era bem superior à capacidade do terreno, de forma que em poucos dias o pasto seria novamente insuficiente.
Diante dessa situação, um mecanismo para a promoção de uma melhor alocação seria:

A a aplicação de um imposto de Lindahl.
B um subsídio de Lindahl.
C um imposto à la Tanzi.
D a aplicação de um imposto fixo.
E o estabelecimento de uma tarifa em duas partes.

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Ministério da Fazenda (MF) - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico - Financeira (contratações) - manhã - FGV (2024)

Discute-se no Brasil as propostas de Reforma Tributária sobre a renda e sobre o consumo. Em relação à proposta de reforma da tributação sobre o consumo, um aspecto que estimulou o conflito entre municípios, estados e o governo federal diz respeito à extinção do ICMS, imposto estadual mais relevante, e do ISS, imposto municipal mais representativo em grande parte das cidades de maior economia. Em contrapartida, propõe-se a implementação do IBS, gerido por estados e municípios, e da CBS, federal.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A A reforma do sistema tributário nesses moldes respeita o Pacto Federativo, pois mantém a carga tributária na federação.
B O federalismo fiscal brasileiro sugere uma estrutura descentralizada de competências tributárias e obrigações na prestação de serviços públicos, enquanto a reforma do sistema tributário se mostra centralizadora apenas da arrecadação.
C A proposta de reforma tributária que elimina o ISS e o ICMS para a criação de um IBS e de uma CBS federal preserva a distribuição e a autonomia financeira local.
D Quando a reforma tributária extingue ICMS e ISS para implementar o IBS e a CBS, eleva-se a capacidade de provisão de bens e serviços públicos descentralizada, permitindo que os níveis de consumo público locais sejam adaptados para atender as preferências de uma população heterogênea.
E A eliminação do ICMS estadual e do ISS municipal para a criação do IBS de estados e municípios e da CBS federal eleva a arrecadação e a autonomia dos governos subnacionais.

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Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Legislativo - FGV (2024)

Suponha que o governo federal institua o Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição Federal.
Os recursos daí oriundos auxiliarão o governo em sua função

A distributiva, caso sejam aplicados em programas de transferência de renda.
B distributiva, caso aumente o repasse para os entes subnacionais em função do tamanho de sua população.
C alocativa, caso sejam aplicados em programas de transferência de renda.
D estabilizadora, caso seja aplicado na expansão da malha ferroviária.
E estabilizadora, caso seja aplicado para estabilizar o índice de desigualdade de renda.

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Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Legislativo - FGV (2024)

Um sistema tributário considerado ideal deve levar em consideração os conceitos de equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade.
Em Teoria da Tributação, o conceito de equidade apresenta as seguintes características importantes, à exceção de uma. Assinale-a.

A Cada contribuinte deve contribuir com uma parcela considerada justa.
B A distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os contribuintes.
C Pelo princípio do benefício, cada indivíduo contribui com um valor proporcional ao benefício gerado para si.
D Pelo princípio do benefício, as contribuições auxiliam na função alocativa e distributiva do governo.
E Pelo princípio da capacidade de pagamento, a contribuição paga garante a equidade horizontal e vertical.