Questões de Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação (Direito Civil)

Direito Civil Contratos em Espécie | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Jorge é viúvo e possui um filho, seu único herdeiro necessário, que mora na França. Já bastante idoso, Jorge vem a sofrer um acidente que o deixa com severas limitações de locomoção. Karine, fisioterapeuta, foi contratada para auxiliá-lo em suas atividades diárias. Jorge, em seus últimos dias de vida, a despeito de pagar a profissional rigorosamente em dia pelos serviços prestados e sem o conhecimento de seu filho, resolveu realizar doação remuneratória de seu carro a Karine, avaliado em R$ 300 mil, mediante escritura pública. Jorge tem em seu patrimônio, ainda, uma casa avaliada em R$ 200 mil e uma conta bancária com um aporte de R$ 20 mil. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A orge realizou doação famélica, a qual não possui guarida na legislação brasileira.
B A doação realizada por Jorge tem caráter universal, por englobar bem de família, sendo nula.
C Considerando que foi feita ainda em vida, a doação de Jorge é válida, por se tratar de doação remuneratória, e poderá ser exigida por Karine, visto que não invadiu a legítima do herdeiro necessário.
D O fato de a doação ser remuneratória não a isenta de respeitar os limites impostos pela legislação a respeito da doação inoficiosa em prejuízo à legítima do herdeiro necessário sem a indispensável autorização desse.

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ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Depois de receber um vasto conjunto de bens por herança, Henriqueta, que não tem herdeiros necessários, sentiu-se compelida a um ato de generosidade, doando diversos dos bens adquiridos para pessoas próximas e mantendo consigo o essencial para seu estilo de vida.
Para tanto, celebrou quatro contratos de doação:

I. Doou ações de uma companhia aberta a um nascituro, Enzo, o filho que sua amiga Cleonice (que aceitou de bom grado o presente) ainda carrega no ventre.
II. Doou uma joia a seu afilhado Isaías, de seis anos de idade, sem impor-lhe qualquer encargo, mas sem que seus pais tenham aceitado a doação.
III. Doou uma sala comercial para a Associação de Defesa dos Transeuntes, que ainda está em fase de constituição.
IV. Doou um apartamento ao primeiro filho que Tobias venha a ter com sua atual esposa (Tobias ainda não tem filhos).

São válidas as seguintes doações:

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Hermínia tinha três filhos: Chico, Chiquinha e Chicó. Em 2007, resolveu doar, resguardando-se o usufruto, seu único patrimônio, uma casa avaliada em R$ 1.200.000,00, apenas para Chiquinha e Chicó.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do STJ, Chico, o filho excluído da doação, poderá alegar:

A doação universal, dentro de prazo decadencial decenal;
B doação universal, sem estar sujeito a prazo prescricional por se tratar de ato nulo;
C doação inoficiosa, quanto ao excesso de doação de R$ 400.000,00, sem estar sujeito a prazo prescricional, por se tratar de ato nulo;
D doação inoficiosa, quanto ao excesso de doação de R$ 200.000,00, dentro de prazo prescricional decenal;
E doação inoficiosa, quanto ao excesso de doação de R$ 400.000,00, dentro de prazo decadencial de quatro anos.

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Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Advogado - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta a respeito das várias espécies de contrato previstas na legislação civil.

A A doação verbal é válida, quando, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
B Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa ou incerta a outrem, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.
C Morrendo o locador ou o locatário, extingue-se a locação por tempo determinado, não se transferindo a contratação aos seus herdeiros.
D O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
E Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer mediante instrumento particular.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

A colação, segundo Maria Helena Diniz, é a “conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de finar, para uma equitativa apuração das cotas hereditárias dos sucessores legitimários” (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1983. p. 277). Como os artigos 2.005 e 2.006 do Código Civil facultam ao doador a dispensa da colação, é possível afirmar que

A a colação das doações de bens que saiam da parte disponível não pode ser dispensada porque as liberalidades afetam diretamente o elemento igualdade da partilha da legítima, pois constituem seu adiantamento. A igualdade é o princípio fundamental.
B embora possam ser sujeitas à redução, se inoficiosas, as doações declaradas como saídas da metade disponível não se confundem com a legítima. A colação tem o escopo de igualar as legítimas, ao passo que a redução visa a conter as liberalidades praticadas nos limites da parte disponível.
C a colação das doações realizadas como adiantamento da legítima se equipara à circunstância que emerge do reconhecimento da inoficiosidade da doação.
D a recomposição da legítima, pelo reconhecimento de hipotética inoficiosidade, transforma em adiantamento os bens restituídos à legítima, sem tornar ineficaz a doação realizada.