Questões de Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada (Acessibilidade)

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A tomada de decisão apoiada representa um avanço no reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando a preservação de sua autonomia e capacidade civil. Essa alternativa busca conciliar o apoio necessário para a tomada de decisões com o respeito à vontade e individualidade da pessoa apoiada, conferindo-lhe maior participação na vida civil e social. Assim, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos três pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
( ) Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
( ) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, poderá ouvir pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
( ) Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

A sequência está correta em
  • A V, V, F, F.
  • B F, V, F, V.
  • C V, F, F, V.
  • D V, V, F, V.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais. (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.)
Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

  • A É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
  • B A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
  • C Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.
  • D A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

À luz da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Com relação à curatela, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
  • B Alcança o direito ao próprio corpo e à sexualidade.
  • C Alcança o direito ao matrimônio.
  • D O juiz deve nomear como curador a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar com o curatelado.

Julgue o item que se segue.


O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que toda pessoa com deficiência deve ter um curador automaticamente nomeado para tomar decisões em seu nome. 

  • Certo
  • Errado

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

  • A É facultado à pessoa com deficiência, desde que submetida à curatela, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
  • B A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial.
  • C Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
  • D No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência, na seguinte ordem, a pessoa que tenha vínculo de natureza afetiva, familiar ou comunitária com o curatelado.
  • E A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.