Questões de Tutela provisória contra a Fazenda Pública (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela provisória contra a Fazenda Pública

Câmara de Cotia-2 - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Sobre a tutela provisória, no que tange à Fazenda Pública, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, podemos afirmar que:

A O Código de Processo Civil expressamente dita que não é cabível a tutela provisória contra Fazenda Pública.
B É cabível tutela provisória contra a Fazenda Pública. Nas hipóteses que não violem o rol taxativo de proibições neste sentido, previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997, segundo decisão vinculativa do STF. Ressalvada a de natureza previdenciária que por força de súmula do STF, permite a concessão de tutela provisória.
C É cabível tutela provisória contra a Fazenda Pública. Entretanto, existe uma limitação legal prevista no Código de Processo Civil, no sentido de que, quando por sua natureza a decisão for satisfativa, esta não pode ser concedida de forma antecipada, sem ouvir primeiramente o Ente Público.
D A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública não está sujeita à regra geral da análise sobre a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. A conceção de medidas antecipadas contra a Fazenda Pública está sujeita apenas à análise da primazia do interesse público sobre o do particular e da boa-fé do Estado em seus atos.
E A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública demanda de forma obrigatória a apresentação de caução, pelo Autor, para garantir eventual ressarcimento do Ente Público e existência de precedente vinculativo em decisão com repercussão geral pelos Tribunais Superiores. A falta de qualquer um destes impossibilita a concessão da medida em qualquer caso.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela provisória contra a Fazenda Pública

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Flávio, residente no estado do Ceará, necessitava de uma cirurgia urgente não disponibilizada pelo sistema público de saúde. Diante desse fato, ele entrou com uma ação judicial contra o estado do Ceará, reivindicando a realização imediata da cirurgia. Em face da urgência do caso, o juiz deferiu liminar, obrigando o estado a promover a realização do procedimento. O estado atendeu a liminar, o que melhorou significativamente a saúde de Flávio. Após cumprir a decisão, o estado alegou que o processo deveria ser extinto, pois a liminar atendia ao pedido de Flávio de forma satisfatória.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo as leis processuais e a jurisprudência do STJ.

A O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por perda do objeto, dado que o pleito foi satisfeito.
B O processo não deverá ser extinto, pois operou-se a preclusão lógica.
C O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual, visto que o pleito foi satisfeito.
D O processo deverá ser extinto com resolução do mérito devido ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, dado o cumprimento espontâneo da decisão judicial.
E O processo não deverá ser extinto, pois a concessão de tutela provisória ou de medida liminar, ainda que haja satisfatividade, necessita de confirmação por julgamento definitivo, sobre o qual possa haver coisa julgada, permanente.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela provisória contra a Fazenda Pública

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente, via denúncia anônima, sobre a existência de violações a direitos coletivos de pessoas idosas em matéria de Direito do Consumidor no âmbito do Município em que atua.
Nesse caso, ele deverá:

A requerer autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública para instaurar procedimento de instrução;
B instaurar procedimento de instrução, remetendo-o ao final ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis nos casos em que não verificada a hipossuficiência financeira;
C determinar o arquivamento da notificação, porque a denúncia é anônima e informal, o que impede a instauração de procedimento de instrução;
D determinar o arquivamento da denúncia, remetendo a decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública para confirmação;
E verificar se a denúncia contém descrição dos fatos a serem investigados e demais informações necessárias para o esclarecimento da situação e, em caso positivo, instaurar procedimento de instrução.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela provisória contra a Fazenda Pública

Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
Considere que, ao apreciar pedido de suspensão de liminar, o presidente do STJ tenha determinado a suspensão dos efeitos de tutela provisória contra a fazenda pública, tendo, para isso, prolatado decisão monocrática que não foi objeto de impugnação recursal no momento processual adequado. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a referida decisão somente poderá ser desconstituída pelo ajuizamento de ação rescisória caso exista hipótese legal que justifique o cabimento dessa medida.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela provisória contra a Fazenda Pública

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - FGV (2022)

Em determinada ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida a medida liminar requerida em favor do autor.
Nessa situação,

A a Fazenda Pública se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente, sendo necessário interpor agravo de instrumento contra a decisão que a conceder, por não se tratar de decisão sujeita a remessa necessária.
B a Fazenda Pública não se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente em razão do regime de remessa necessária.
C a remessa necessária é capaz de obstaculizar a estabilização da tutela antecipada antecedente concedida, com a consequente extinção do processo.
D a tutela da evidência, por ser uma tutela provisória, também poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
E a decisão que concede a tutela antecipada antecedente fará coisa julgada, estabilizando-se os seus efeitos se a Fazenda Pública não agravar de instrumento da decisão.