Questões de Utilização dos bens públicos (Direito Administrativo)

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Os bens públicos constituem elementos essenciais para o funcionamento do Estado, já que constituem em elementos de natureza diversa destinados ao interesse coletivo. No contexto do Direito Administrativo, o entendimento desses conceitos é fundamental para a compreensão de como o Estado organiza e gerencia seus recursos em prol do bem-estar da sociedade. Ao compreender conceitos e características relacionados aos bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A A desafetação de um bem público não pode decorrer do não uso desse bem pelos administrados.
  • B A desafetação dos bens de uso comum depende de ato do Poder Judiciário mediante específica provocação.
  • C Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.
  • D Os bens de uso especial constituem aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

O que são bens de uso especial?

  • A São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim (permuta ou cessão) ou alienados pela Administração Pública, se assim o desejar.
  • B São os bens de propriedade do Estado e que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso, são considerados instrumentos desses.
  • C Possuem significância histórica, cultural ou ambiental. Raramente são mantidos para gerar entrada de caixa.
  • D Bens especializados por natureza e que não possuem usos alternativos, tais como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistema de abastecimento de água e energia.
  • E São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, precisam ser exclusivos do setor privado.
Sobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos têm o mesmo direito.
II. Uma vez construídos e disponibilizados, os bens públicos beneficiarão a todos os indivíduos, independentemente de terem participado ou não do seu financiamento tributário.
III. A característica mais importante de um bem público é o fato de não ser possível impedir a sua utilização por qualquer cidadão no pleno exercício dos seus direitos, princípio este, como acima já citado, “da não exclusão”.
Estão corretas as afirmativas: 
  • A As afirmativas I, II e III estão corretas
  • B Apenas as afirmativas I e II está correta
  • C Apenas a afirmativa I está correta
  • D Apenas a afirmativa II está correta
  • E Apenas a afirmativa III está correta

Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.

  • A A autorização de uso de bem público é ato administrativo, vinculado, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente o bem público.
  • B A permissão de uso é o ato administrativo, ou seja, o contrato administrativo, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização privativa de determinado bem público.
  • C A concessão de uso de bem público é ato, discricionário e precário, que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.
  • D A concessão de uso, assim como a autorização e a permissão, também possui natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual dispensa a realização de licitação.
  • E A cessão é a transferência de uso de bens públicos, gratuita ou em condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e pessoas de direito privado sem fins lucrativos.
Lei Nº 14.133/21 aplica-se a, EXCETO: 
  • A Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
  • B Compra, inclusive por encomenda;
  • C Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
  • D Concessão e permissão de uso de bens públicos;
  • E Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.