Questões de Utilização dos bens públicos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Serviços Públicos | Bens Públicos na Administração Pública | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

A a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;
B a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;
C o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;
D para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;
E a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Os bens públicos constituem elementos essenciais para o funcionamento do Estado, já que constituem em elementos de natureza diversa destinados ao interesse coletivo. No contexto do Direito Administrativo, o entendimento desses conceitos é fundamental para a compreensão de como o Estado organiza e gerencia seus recursos em prol do bem-estar da sociedade. Ao compreender conceitos e características relacionados aos bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A desafetação de um bem público não pode decorrer do não uso desse bem pelos administrados.
B A desafetação dos bens de uso comum depende de ato do Poder Judiciário mediante específica provocação.
C Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.
D Os bens de uso especial constituem aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Câmara Municipal de Piraí do Sul no Paraná - Contador - Instituto Social Univida (2024)

O que são bens de uso especial?

A São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim (permuta ou cessão) ou alienados pela Administração Pública, se assim o desejar.
B São os bens de propriedade do Estado e que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso, são considerados instrumentos desses.
C Possuem significância histórica, cultural ou ambiental. Raramente são mantidos para gerar entrada de caixa.
D Bens especializados por natureza e que não possuem usos alternativos, tais como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistema de abastecimento de água e energia.
E São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, precisam ser exclusivos do setor privado.

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Administrador - IBFC (2023)

Sobre Finanças Públicas, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos têm o mesmo direito.
II. Uma vez construídos e disponibilizados, os bens públicos beneficiarão a todos os indivíduos, independentemente de terem participado ou não do seu financiamento tributário.
III. A característica mais importante de um bem público é o fato de não ser possível impedir a sua utilização por qualquer cidadão no pleno exercício dos seus direitos, princípio este, como acima já citado, “da não exclusão”.
Estão corretas as afirmativas:

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II está correta
C Apenas a afirmativa I está correta
D Apenas a afirmativa II está correta
E Apenas a afirmativa III está correta

Direito Administrativo Utilização dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura Municipal de Unaí - Procurador Jurídico - COTEC (2023)

Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.

A A autorização de uso de bem público é ato administrativo, vinculado, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente o bem público.
B A permissão de uso é o ato administrativo, ou seja, o contrato administrativo, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização privativa de determinado bem público.
C A concessão de uso de bem público é ato, discricionário e precário, que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.
D A concessão de uso, assim como a autorização e a permissão, também possui natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual dispensa a realização de licitação.
E A cessão é a transferência de uso de bens públicos, gratuita ou em condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e pessoas de direito privado sem fins lucrativos.