Questões de Valor da Causa (Direito Processual Civil)

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Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública. 


A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Valor da Causa


Prefeitura Municipal de Curvelo - Procurador Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Sobre o valor da causa e as normas do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

  • A Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será o pedido de maior valor.
  • B A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
  • C Na ação em que em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será o valor do pedido principal.
  • D O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

Direito Processual Civil Valor da Causa


Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da petição inicial, da denunciação da lide, do agravo de instrumento e da reclamação, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento do STJ.


A indicação, na petição inicial, de valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido ensejará, após o acolhimento do pedido em sentença, a alteração da quantia arbitrada pela parte autora, a fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência. 



  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Valor da Causa


Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2023)

N promoveu ação pelo procedimento comum, postulando a condenação de J a pagamento de indenização correspondente a dez milhões de reais e dando valor à causa de cinco mil reais, recolhendo as custas com base nessa quantia. Regularmente citado, o réu apresentou contestação e impugnou o valor dado à causa.
Nos termos do Código de Processo Civil, no caso enunciado, o valor da causa será

  • A determinado pelo juiz diante das características da parte.
  • B equivalente a dez vezes o valor da condenação.
  • C considerado pelo exame da avaliação do bem.
  • D fixado aleatoriamente pelo autor.
  • E correspondente ao valor pretendido.

Direito Processual Civil Valor da Causa


Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Danilo propôs ação de cobrança em face de Marcela alegando que emprestou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, após o prazo estipulado, não foi realizado o pagamento. Marcela, devidamente citada, apresentou contestação alegando que a cobrança era indevida, uma vez que ela emprestou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Danilo, e, portanto, deveria haver compensação entre as dívidas. Simultaneamente, Marcela apresentou reconvenção cobrando a diferença de valores e o pagamento por danos morais e atribuiu à reconvenção o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais).
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Marcela não deveria ter atribuído valor à reconvenção, uma vez que o valor da causa deve se dar na petição inicial.
  • B O juiz, desde que por provocação de Danilo, corrigirá, por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, caso em que Marcela procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
  • C Danilo poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa por Marcela, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
  • D Marcela não precisaria ter atribuído um valor certo à causa uma vez que, considerando haver pedido de condenação por danos morais, não há conteúdo econômico imediatamente aferível.
  • E Danilo deverá impugnar o valor da causa em autos apartados, demonstrando o valor exato que deve ser fixado, sob pena de indeferimento.