Questões de Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Analista Técnico - FEPESE (2024)

Analise as afirmativas abaixo:

1. O mandato dos Senadores é de oito anos.

2. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

3. É de competência privativa dos Senadores Federais autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4. Os parlamentares, desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e, mesmo nesta hipótese, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

João, deputado estadual, filiado ao partido político Alfa, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em sentença transitada em julgado, tendo sofrido a sanção de suspensão dos direitos políticos. Ao tomar conhecimento dessa condenação, o diretório estadual do partido político Alfa consultou sua assessoria em relação aos seus efeitos sobre o mandato eletivo de João.

Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:

A cabe ao Tribunal de Justiça decidir, em caráter definitivo, em relação à perda do mandato de João;
B a perda do mandato de João será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa;
C a perda do mandato de João será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa;
D a perda do mandato de João, enquanto efeito da condenação, é uma medida autoexecutória, o que permite a imediata posse do suplente;
E a ordem constitucional proscreveu a sistemática das penas acessórias; logo, a perda do mandato de João somente será decretada se houver previsão expressa na sentença.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo - FGV (2024)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Ocorrendo vaga de Deputado ou Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de seis meses para o término do mandato.
B Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D Compete privativamente à Câmara de Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
E Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos quarente e oito horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.