Questões de Vigência e Aplicação da Lei Tributária (Direito Tributário)

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Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Tributos - Prova IV

Leia o caso a seguir.

Em 2020, o contribuinte D. não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota aplicável era de 5%. A lei do município previa para essa infração a penalidade (multa) de 100%. No entanto, em 2021, a lei municipal foi alterada, e passou para uma alíquota de 2%, e penalidade (multa) pelo não recolhimento de 50%. Em julho de 2022, o contribuinte D. foi autuado (AI), referente à infração de 2020.

Neste caso, na apuração do tributo devido, no AI, o percentual da alíquota e da multa a ser aplicado é de

  • A alíquota: 2%; multa: 50%.
  • B alíquota: 2%; multa: 100%.
  • C alíquota: 5%; multa: 100%.
  • D alíquota: 5%; multa: 50%.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado - IBFC (2023)

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
  • A os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade
  • B a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade
  • C os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade
  • D a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia
  • E a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público

Direito Tributário Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Tratados em Direito Tributário | Integração e interpretação da Lei Tributária | Conceito de Legislação Tributária | Função da Lei Ordinária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

No âmbito do Direito Tributário, pode-se ter norma vigente, mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.

  • Certo
  • Errado