Questões de Vigência e Aplicação da Lei Tributária (Direito Tributário)

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Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado - IBFC (2023)

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
  • A os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade
  • B a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade
  • C os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade
  • D a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia
  • E a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público

Direito Tributário Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Tratados em Direito Tributário | Integração e interpretação da Lei Tributária | Conceito de Legislação Tributária | Função da Lei Ordinária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Auditor Fiscal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item que se segue.


A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao princípio da estrita legalidade, significando que a Administração Tributária pode criar obrigações tributárias por meio de atos administrativos.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

No âmbito do Direito Tributário, pode-se ter norma vigente, mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.

  • Certo
  • Errado