Questões comentadas das provas da CEPS-UFPA

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais | Provimento e vacância

Universidade Federal do Pará (UFPA) - Diversos Cargos - CEPS-UFPA (2023)

Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas de provimento de cargo público. De acordo com a referida lei, é correto afirmar:

A Quando da nomeação, o servidor que não tomar posse dentro do prazo previsto será exonerado.
B Reintegração é a investidura de servidor estável no cargo, tendo sido invalidada a sua demissão por decisão judicial.
C Readaptação é a reinvestidura de servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sendo dispensável inspeção médica.
D O retorno à atividade de servidor em disponibilidade feito mediante aproveitamento é obrigatório a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
E A exoneração de cargo efetivo só será feita de ofício.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Universidade Federal do Pará (UFPA) - Diversos Cargos - CEPS-UFPA (2023)

Sobre o instituto das licenças, aplicáveis a servidor público, é correto afirmar:

A A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, em cada uma de suas prorrogações, será precedida de exames por perícia médica oficial. Entretanto, se a licença for para tratamento de saúde, inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia médica oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento.
B A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, mas não cabe renovação no caso de reeleição.
C Sobre a licença para tratamento de saúde, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Por isso, o serviço público não aceita atestado passado por médico particular.
D O direito de licença à gestante, servidora pública, pode ser exercido no primeiro (1º) dia após ciência da data do parto.
E No que diz respeito à licença por acidente em serviço, configura o “acidente em serviço” o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione imediatamente com as atribuições do cargo. Se ao término de 24 meses o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo, ele será colocado à disposição por tempo determinado.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Universidade Federal do Pará (UFPA) - Diversos Cargos - CEPS-UFPA (2023)

O jornal Folha de São Paulo ouviu 03 (três) especialistas para responder à pergunta “que opções de empreendedorismo o servidor público federal tem para constituir pessoa jurídica, que não afronte a lei 8.112/90? Segundo a reportagem (...) não é permitida nenhuma função de comando, caso contrário o servidor poderá responder a um processo disciplinar, diz Vivian Lima Lopez, professora de Direito Administrativo da PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná). A restrição mencionada pela especialista está prevista no art. 117 da Lei 8.112/90, que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. O inciso X proíbe que servidores gerenciem ou administrem sociedade privada e exerçam o comércio (...).
(GATTI, Beatriz. Servidores públicos federais podem ter empresa, desde que não a gerenciem). Folha de São Paulo [online]. São Paulo, MPME – Leitor pergunta. São Paulo, 29 mai.2023. Disponível em . Acesso em 05 jun. 2023.
O gerenciamento ou a administração de sociedade privada por funcionários públicos federais é uma infração que acarreta a penalidade de demissão (lei 8.112/90, artigo 117, inciso X). Contudo, sobre esse artigo há exceções. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

A É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa for uma sociedade de economia mista.
B É proibido aos servidores públicos federais em estágio probatório participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa estiver em funcionamento há mais de um ano.
C É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na condição de sócio-fundador.
D É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se compuserem o Conselho Fiscal da empresa pelo prazo mínimo de 02 anos.
E É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se participarem dela na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis | Demonstração de Fluxo de Caixa - DFC

Universidade Federal do Pará (UFPA) - Técnico - Contabilidade - CEPS-UFPA (2023)

Determinado ente público, no ano de 2022, arrecadou R$ 100.000,00 em impostos e adquiriu um veículo à vista por R$ 45.000,00 para utilizar nas suas atividades operacionais. Realizou, ainda, a contratação de operação de Crédito no valor de R$ 20.000,00 e efetivou a liquidação da folha de Salários no valor de R$ 60.000,00. Esses eventos foram previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando exclusivamente esses eventos, assinale a alternativa correta sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) aplicada ao setor público, conforme orientações contidas no MCASP (2021).

A o fluxo de caixa líquido das atividades de investimento é de R$ 20.000,00.
B a geração líquida de caixa do período foi de R$ 15.000,00.
C o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais é de R$ 100.000,00.
D a geração líquida de caixa do período foi de (R$ 25.000,00).
E o fluxo de caixa líquido das atividades de financiamento (R$ 25.000,00).

Legislação Federal Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019

Universidade Federal do Pará (UFPA) - Diversos Cargos - CEPS-UFPA (2023)

O Decreto 9.991/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal, prevê objeto e âmbito de aplicação. Em relação a estes itens, é correto afirmar:

A As Escolas de Governo são previstas em Resoluções da Casa Civil da Presidência.
B O Poder Executivo Federal delegará a manutenção das Escolas de Governo ao Ministro de Estado da Educação.
C Os cursos de desenvolvimento oferecidos aos servidores públicos federais que constituam requisito para aprovação em estágio probatório não poderão ser planejados por Escolas de Governo, independente do estabelecido em outras legislações.
D O Decreto que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP tem o objetivo de criar metodologias inovadoras no serviço público.
E As Escolas de Governo podem ser previstas tanto em lei como em Decreto.