Questões comentadas das provas da FMP-RS

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Direito potestativo é a faculdade que o sujeito tem de produzir efeitos jurídicos mediante declaração de vontade, em certos casos integrada por declaração judicial, a ela correspondendo uma situação de sujeição em relação ao outro polo da relação jurídica.
B Em se tratando de norma dispositiva, se não houver manifestação de vontade quanto ao ponto por ela abrangido, essa norma incidirá com caráter cogente.
C A eficácia jurídica manifesta-se por categorias, dentre as quais se destacam, correspectivamente: direito, dever, pretensão, obrigação, ação e exceção.
D O ato jurídico stricto sensu diferencia-se do negócio jurídico, porque, embora ambos derivem de ação voluntária humana, os primeiros não são passíveis de modulação de seus efeitos por meio de elementos acidentais, uma vez que as consequências da realização do ato são ditadas por norma cogente.
E Os elementos completantes dos atos jurídicos lato sensu pertinem à sua validade, enquanto os complementares nela não interferem.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2014)

Assinale a alternativa CORRETA.

A São causas de anulabilidade dos atos jurídicos, dentre outras, a incapacidade absoluta do agente, a ausência de observação à forma prescrita em lei e a simulação.
B São características dos atos nulos: serem convalidáveis, estarem sujeitos a prazo prescricional e darem ensejo ao surgimento de direito potestativo.
C O sistema geral de invalidade dos negócios jurídicos, previsto no Código Civil em vigor, é aplicável aos atos jurídicos stricto sensu.
D A conversibilidade dos negócios jurídicos (art. 170, CC) exige apenas elementos objetivos.
E Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2014)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A condição é elemento acidental do negócio jurídico e, não obstante isso, sendo suspensiva, invalidará o ato se for originariamente impossível, uma vez que o priva de todo o efeito.
B A condição resolutiva impossível reputa-se não escrita.
C A letra do Código Civil em vigor leva à nulidade do negócio jurídico que contiver previsão de condições ilícitas, sejam resolutivas ou suspensivas.
D A condição logicamente incompatível com o negócio jurídico gera a nulidade da cláusula condicional, permanecendo hígido o negócio, por ser elemento meramente acidental do negócio jurídico.
E A condição puramente potestativa é considerada ilícita

Direito Civil Direito das Sucessões

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2014)

- Quanto à sucessão de ausentes, assinale a alternativa INCORRETA

A A conversão da sucessão provisória em definitiva permite aos herdeiros o levantamento das garantias de restituição dos bens do ausente prestadas, quando imitidos na posse dos bens.
B A conversão da sucessão provisória em definitiva dá-se, automaticamente, com o decurso do prazo de dez anos do desaparecimento do ausente.
C A sucessão provisória poderá converter-se em definitiva, mediante requerimento, se o ausente conta 80 anos de idade e se por no mínimo, cinco anos, não se registram notícias dele.
D O descendente, o ascendente, o cônjuge ou o companheiro do ausente, dele sucessores provisórios, após imitidos na posse dos bens, no limite do que corresponde aos seus quinhões, terão direito aos frutos e rendimentos de tais bens, ficando dispensados da prestação de contas, diferentemente do que ocorre com os demais herdeiros.
E Para a abertura da sucessão provisória é exigido, se o ausente deixou procuração, o decurso do prazo de três anos, contados da arrecadação dos bens.

Direito Civil Direito das Obrigações | Contratos em Geral

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - FMP-RS (2014)

Considere as assertivas I, II, III e IV.

I. O princípio da conservação do negócio jurídico permite, em caso de onerosidade excessiva, sempre que possível, a revisão do contrato e, não, sua resolução.

II. O adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução contratual pelo credor em prol da preservação da avença.

III. A mora ex delito opera ex re, sendo relevante a liquidez da obrigação.

IV. A imputação de responsabilidade pelos danos que da evicção resultam é ex lege, operando pleno iure, podendo, o adquirente, demandá-la, em qualquer caso, mesmo tendo conhecimento de que a coisa era alheia ou se a sabia litigiosa, porque a hasta pública não exclui a garantia.

Assinale a alternativa correta.

A Todas as assertivas são falsas.
B Apenas as assertivas I e III são falsas.
C Apenas as assertivas II e III são falsas.
D Apenas as assertivas III e IV são falsas.
E Todas as assertivas são verdadeiras.