Questões comentadas das provas da MPM

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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Remédios e Garantias Constitucionais | Direitos Individuais


Ministério Público Militar (MPM) - Promotor de Justiça - MPM (2021)

AO DISPOR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, LXI:


Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.


APONTE QUAIS CRIMES ADMITEM A PRISÃO, POR EXCEÇÃO À GARANTIA  CONSTITUCIONAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, ART. 5º, LXI, IN FINE:

  • A Todos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, art 9º, I;
  • B Todos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, contra militar da ativa, art. 9º, II, a;
  • C Todos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, quando praticados por militares no desempenho de suas funções militares, art. 9º, I;
  • D Todos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio militar ou contra a ordem administrativa militar, art. 9º, II, e.

Legislação Federal Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)


Ministério Público Militar (MPM) - Promotor de Justiça - MPM (2021)

OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DE CADA FORÇA. SOBRE AS TRANSGRESSÕES, PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO, É CORRETO DIZER QUE:
  • A A sanção de “impedimento disciplinar” prevista no Regulamento Disciplinar do Exército, consiste na imposição da obrigação do militar punido permanecer na Organização Militar (OM), sem prejuízo do serviço. Esta punição, apesar de ser publicada em boletim interno e constar da ficha disciplinar individual do militar, não será lançada nas alterações funcionais do punido.
  • B De acordo com o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, a sanção de “licenciamento a bem da disciplina” será aplicada ao militar com estabilidade quando for condenado, por crime doloso - comum ou militar -, tão logo transite em julgado a sentença condenatória.
  • C Recentemente, com a publicação da Lei 13.967, de 26/12/2019, ficou vedada a aplicação de sanções privativas ou restritivas de liberdade aos militares das Forças Armadas, em decorrência de transgressão disciplinar.
  • D A sanção administrativa de “serviço extraordinário” previsto no art. 14 do Regulamento Disciplinar para a Marinha, só se aplica quando o contraventor for Suboficial ou Sargento.

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar


Ministério Público Militar (MPM) - Promotor de Justiça - MPM (2021)

QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O LEGISLADOR A INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL, É CORRETO AFIRMAR:
  • A O conceito de navio, o defeito de incorporação, os militares estrangeiros, militar da reserva ou reformado, equiparação a militar da ativa, tempo de guerra, conceito de superior e crime praticado na presença do inimigo, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;
  • B Infrações disciplinares, crimes praticados em tempo de guerra, relevância da omissão, territorialidade e extraterritorialidade, tempo de guerra, equiparação a comandante, referência a brasileiro ou nacional, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;
  • C Legislação especial, salário mínimo, contagem de prazo, crimes praticados em prejuízo de país aliado, pessoa considerada militar, casos de prevalência do Código Penal Militar, ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros, são todas disposições de interpretação autêntica contextual;
  • D Pena cumprida no estrangeiro, crimes militares em tempo de guerra, conceito de superior, obediência hierárquica, excesso escusável, pena de morte, são todas disposições de interpretação autêntica contextual.

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar


Ministério Público Militar (MPM) - Promotor de Justiça - MPM (2021)

À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES):


I. Reserva Legal;

II. Taxatividade;

III. Irretroatividade;

IV. Ultratividade;

V. Intervenção Mínima;

VI. Humanidade.


Opções para resposta:

  • A Números I, III e VI;
  • B Números II, V e VI;
  • C Números II, III e IV;
  • D Números III, IV e VI.

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar


Ministério Público Militar (MPM) - Promotor de Justiça - MPM (2021)

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:


I. Prescrição da Ação Penal;

II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;

III. Prescrição dos crimes permanentes;

IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;

V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;

VI. Prescrição nos crimes de falsidade.


Opções:

  • A Números I, II e III;
  • B Números I, III e VI;
  • C Números III, IV e V;
  • D Números IV, V e VI.